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norma nº 2341/2017

Tipo Lei
Número / Ano 2341 / 2017
Date 2017-03-21
Ementa"DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO PELO INPC (ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR), DA REMUNERAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI MUNICIPAL N. 2341 DE 21 DE MARÇO DE 2017.
“DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO PELO INPC
(INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR), DA
REMUNERAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA”.
A Câmara de Vereadores aprovou, e, eu ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica concedida recomposição salarial na ordem de 5,44% (cinco vírgula
quarenta e quatro por cento), aos vencimentos dos funcionários ativos e inativos da
Câmara de Vereadores, correspondente ao índice do INPC/IBGE do período de
fevereiro/2016 à janeiro/2017.
Art. 2º A recomposição prevista no artigo 1º não será cumulativa com o percentual de
reajuste concedido ao salário mínimo nacional, vigente a partir de janeiro de 2017.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei serão oriundas de dotações próprias
do orçamento vigente do Poder Legislativo Municipal.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 01 de fevereiro de 2017.
Major Vieira, 21 de março de 2017.
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e Publicado na Sec. De Adm. e Planejamento
E mural Público do Munícipio em 21/03/2017
DA TIA
MARIA IZABEL RICHTER
Secretária de Administração
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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