| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2341 / 2017 |
| Date | 2017-03-21 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO PELO INPC (ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR), DA REMUNERAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI MUNICIPAL N. 2341 DE 21 DE MARÇO DE 2017. “DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO PELO INPC (INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR), DA REMUNERAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA”. A Câmara de Vereadores aprovou, e, eu ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica concedida recomposição salarial na ordem de 5,44% (cinco vírgula quarenta e quatro por cento), aos vencimentos dos funcionários ativos e inativos da Câmara de Vereadores, correspondente ao índice do INPC/IBGE do período de fevereiro/2016 à janeiro/2017. Art. 2º A recomposição prevista no artigo 1º não será cumulativa com o percentual de reajuste concedido ao salário mínimo nacional, vigente a partir de janeiro de 2017. Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei serão oriundas de dotações próprias do orçamento vigente do Poder Legislativo Municipal. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2017. Major Vieira, 21 de março de 2017. PREFEITO MUNICIPAL Registrado e Publicado na Sec. De Adm. e Planejamento E mural Público do Munícipio em 21/03/2017 DA TIA MARIA IZABEL RICHTER Secretária de Administração Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111