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norma nº 61/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 61 / 2017
Date 2017-03-28
EmentaCRIA CARGO DE 01 FISIOTERAPEUTA NA ESTRUTURA DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO LUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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"ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI COMPLEMENTAR Nº. 061/2017 DE 28 de MARÇO DE 2017.
“Cria Cargo de (01) Fisioterapeuta na estrutura do
Hospital Municipal São Lucas e dá outras
providencias.”
O Povo do Município de Major Vieira, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a presente:
Lei:
Art.1º Fica criado na Estrutura de Pessoal do Hospital Municipal São Lucas o
cargo de Provimento Temporário (a), com carga horária semanal de 10 (dez) horas,
com salário base inicial de R$ 1.251,25 (Hum Mil, duzentos cinquenta um reais, vinte
cinco centavos)
Cargo Requisito Mínimo |Carga horária | Quantidade | Vencimento
semanal de vagas
Fisioterapeuta Superior em 1O(dez horas) | 01(uma) R$ 1.251,25
Fisioterapia e
registro no órgão
Parágrafo Único - A necessidade de contratação temporária justifica-se pela
necessidade premente de disponibilidade de profissional, atuando no Hospital
Municipal, como determina a lei.
Art. 2º - A contratação de que trata a presente Lei será de natureza administrativa pelo
prazo de 01(um) ano, prorrogável por igual período.
Art. 3º- A contratação será precedida imediatamente, de acordo com a natureza e
complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das
atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e em conformidade com a legislação federal pertinente.
—
—
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira SC—
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Parágrafo único: O recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos da
presente lei, se dará mediante processo seletivo simplificado.
Art. 4º - O candidato à vaga deverá ter formação na área, registro no órgão
competente, e prática profissional.
Art. 5º - O servidor ocupante do cargo criado por esta Lei não adquire estabilidade,
sendo demissível a qualquer tempo, motivadamente, em especial quando do retorno
da profissional efetiva.
Art. 6º - Os recursos para garantir a execução desta lei serão oriundos de dotações
especificas constantes do orçamento vigente, obedecidos aos limites a que se refere a
Lei de Responsabilidade Fiscal. Através de repasse mensal da Prefeitura Municipal
para o Hospital Municipal São Lucas.
Art. 7º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Major Vieira (SC), 28 de março de 2018.
——— e
<= — sea >
e
ORILDO ANTÓNIO SEVERGNINI
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e Publicado na Sec. DE Adm. e Planejamento.
E mural Público do Município em 28/03/2017.
Maria Izabel Richter
Secretária Municipal de Administração
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 —- CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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