| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2017 |
| Date | 2017-03-28 |
| Ementa | CRIA CARGO DE 01 FISIOTERAPEUTA NA ESTRUTURA DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO LUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 401 |
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"ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI COMPLEMENTAR Nº. 061/2017 DE 28 de MARÇO DE 2017. “Cria Cargo de (01) Fisioterapeuta na estrutura do Hospital Municipal São Lucas e dá outras providencias.” O Povo do Município de Major Vieira, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a presente: Lei: Art.1º Fica criado na Estrutura de Pessoal do Hospital Municipal São Lucas o cargo de Provimento Temporário (a), com carga horária semanal de 10 (dez) horas, com salário base inicial de R$ 1.251,25 (Hum Mil, duzentos cinquenta um reais, vinte cinco centavos) Cargo Requisito Mínimo |Carga horária | Quantidade | Vencimento semanal de vagas Fisioterapeuta Superior em 1O(dez horas) | 01(uma) R$ 1.251,25 Fisioterapia e registro no órgão Parágrafo Único - A necessidade de contratação temporária justifica-se pela necessidade premente de disponibilidade de profissional, atuando no Hospital Municipal, como determina a lei. Art. 2º - A contratação de que trata a presente Lei será de natureza administrativa pelo prazo de 01(um) ano, prorrogável por igual período. Art. 3º- A contratação será precedida imediatamente, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e em conformidade com a legislação federal pertinente. — — Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira SC— Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Parágrafo único: O recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos da presente lei, se dará mediante processo seletivo simplificado. Art. 4º - O candidato à vaga deverá ter formação na área, registro no órgão competente, e prática profissional. Art. 5º - O servidor ocupante do cargo criado por esta Lei não adquire estabilidade, sendo demissível a qualquer tempo, motivadamente, em especial quando do retorno da profissional efetiva. Art. 6º - Os recursos para garantir a execução desta lei serão oriundos de dotações especificas constantes do orçamento vigente, obedecidos aos limites a que se refere a Lei de Responsabilidade Fiscal. Através de repasse mensal da Prefeitura Municipal para o Hospital Municipal São Lucas. Art. 7º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Major Vieira (SC), 28 de março de 2018. ——— e <= — sea > e ORILDO ANTÓNIO SEVERGNINI PREFEITO MUNICIPAL Registrado e Publicado na Sec. DE Adm. e Planejamento. E mural Público do Município em 28/03/2017. Maria Izabel Richter Secretária Municipal de Administração Trav. Otacílio F. de Souza, 210 —- CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111