| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2017 |
| Date | 2017-03-28 |
| Ementa | CRIA CARGO DE NUTRICIONISTA NA ESTRUTURA DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO LUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 402 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI COMPLEMENTAR Nº. 062/2017 DE 28 DE MARÇO DE 2.017 “Cria cargo de Nutricionista na estrutura do Hospital Municipal São Lucas e dá outras providências.” A CÂMARA DE VEREADORES aprovou, e eu, ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito de Major Vieira, sanciono a seguinte: Lei: Art. 1.º - Fica criado na estrutura do Quadro de cargos de Provimento Efetivo do Hospital Municipal São Lucas do Município de Major Vieira, o seguinte cargo: Nome do Cargo | Carga | Vencimento Número de vagas Horária Nutricionista | 20h R$ 1.537,44 01 Art. 2.º - As atribuições e requisitos para provimento dos cargos criados são os que constam do Anexo Único que passa a fazer parte integrante desta Lei. Art. 3.º - Mediante autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal, o ocupante do cargo, a bem do serviço público e, verificada disponibilidade, poderá ser cedido para outros órgãos e unidades integrantes da Administração Direta que necessitem de sua atuação, sem alteração da lotação no órgão de origem, carga horária e sem prejuízo de sua remuneração. Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das transferências financeiras concedidas ao Hospital Municipal São Lucas, mediante repasse mensal e consignadas no orçamento vigente. Art.5.º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, até que sobrevenha concurso público, para O provimento efetivo do cargo, autorizado a promover a contratação imediata e temporária de profissional que atenda as exigências do cargo, pelo período de 02(dois) anos, mediante processo seletivo simplificado. Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Major Vieira, SC, 28 de março de 2.017. E am + une ““ORILDO ANTONIO SEVERGNINI Prefeito Registrado e Publicado na Sec. DE Adm e Planejamento. E mural Público do Município em 28/03/2017. Maria Izabel Richter Secretário Municipal de Administração Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 ANEXO ÚNICO CATEGORIA FUNCIONAL: NUTRICIONISTA ATRIBUIÇÕES: DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Executar atividades de nível superior, de grande complexidade, envolvendo os serviços de nutrição alimentar, em níveis de prevenção e tratamento, e executar atividades próprias de nutricionista em unidades de saúde, assistenciais e educacionais do Município. DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Programar serviços e programas de nutrição nos campos hospitalares, educacional, de saúde pública e outros similares, organizar os cardápios e elaborar dietas, controlar a estocagem, preparação, conservação e distribuição dos alimentos a fim de contribuir para a melhoria protética, racionalidade e economicidade dos regimes alimentares, planejar e ministrar cursos de educação alimentar, prestar orientação dietética por ocasião de alta hospitalar, responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias a execução das atividades próprias do cargo, executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão de Nutricionista. CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária semanal de 20 (vinte) horas. Forma de Recrutamento: Concurso Público de provas Requisitos para provimento: a) Idade: Mínima de 18 anos. b) Nível Superior: Habilitação para o exercício da profissão de Nutricionista. c) Inscrição no respectivo Conselho de Classe. Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111