br-locleg corpus explorer

← Major Vieira (SC)

norma nº 62/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 62 / 2017
Date 2017-03-28
EmentaCRIA CARGO DE NUTRICIONISTA NA ESTRUTURA DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO LUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id402

Originating matéria

matéria 2723 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI COMPLEMENTAR Nº. 062/2017 DE 28 DE MARÇO DE 2.017
“Cria cargo de Nutricionista na estrutura do Hospital
Municipal São Lucas e dá outras providências.”
A CÂMARA DE VEREADORES aprovou, e eu, ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito
de Major Vieira, sanciono a seguinte:
Lei:
Art. 1.º - Fica criado na estrutura do Quadro de cargos de Provimento Efetivo do Hospital
Municipal São Lucas do Município de Major Vieira, o seguinte cargo:
Nome do Cargo | Carga | Vencimento Número de vagas
Horária
Nutricionista | 20h R$ 1.537,44 01
Art. 2.º - As atribuições e requisitos para provimento dos cargos criados são os que constam do
Anexo Único que passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 3.º - Mediante autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal, o ocupante do cargo, a
bem do serviço público e, verificada disponibilidade, poderá ser cedido para outros órgãos e
unidades integrantes da Administração Direta que necessitem de sua atuação, sem alteração da
lotação no órgão de origem, carga horária e sem prejuízo de sua remuneração.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das transferências financeiras
concedidas ao Hospital Municipal São Lucas, mediante repasse mensal e consignadas no
orçamento vigente.
Art.5.º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, até que sobrevenha concurso público, para O
provimento efetivo do cargo, autorizado a promover a contratação imediata e temporária de
profissional que atenda as exigências do cargo, pelo período de 02(dois) anos, mediante processo
seletivo simplificado.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Major Vieira, SC, 28 de março de 2.017. E
am + une
““ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito
Registrado e Publicado na Sec. DE Adm e Planejamento.
E mural Público do Município em 28/03/2017.
Maria Izabel Richter
Secretário Municipal de Administração
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
ANEXO ÚNICO
CATEGORIA FUNCIONAL: NUTRICIONISTA
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Executar atividades de nível superior, de grande complexidade, envolvendo os serviços de
nutrição alimentar, em níveis de prevenção e tratamento, e executar atividades próprias de
nutricionista em unidades de saúde, assistenciais e educacionais do Município.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA:
Programar serviços e programas de nutrição nos campos hospitalares, educacional, de
saúde pública e outros similares, organizar os cardápios e elaborar dietas, controlar a
estocagem, preparação, conservação e distribuição dos alimentos a fim de contribuir para a
melhoria protética, racionalidade e economicidade dos regimes alimentares, planejar e
ministrar cursos de educação alimentar, prestar orientação dietética por ocasião de alta
hospitalar, responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias a execução das atividades
próprias do cargo, executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento
da profissão de Nutricionista.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga horária semanal de 20 (vinte) horas.
Forma de Recrutamento: Concurso Público de provas
Requisitos para provimento:
a) Idade: Mínima de 18 anos.
b) Nível Superior: Habilitação para o exercício da profissão de Nutricionista.
c) Inscrição no respectivo Conselho de Classe.
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

open original →