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norma nº 21/2017

Tipo EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Número / Ano 21 / 2017
Date 2017-04-10
EmentaALTERA O ART. 93 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE TRATA DA PUBLICAÇÃO DE ATOS MUNICIPAIS
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ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ 83.528.638/0001-27
____________________________________________________________
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 021/2017 de 10 de abril de 2017. 
ALTERA O ARTIGO 93 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE TRATA DA PUBLICAÇÃO DE 
ATOS MUNICIPAIS.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Major Vieira no uso de suas atribuições legais e na 
forma do artigo 19 VII do Regimento Interno, promulga a seguinte 
EMENDA À LEI ORGÂNICA
Art. 1º O Artigo 93 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Artigo 93 Os atos municipais oriundos do Poder Executivo e Legislativo, 
que produzam efeitos externos serão publicados obrigatoriamente no órgão oficial 
do Município ou em jornal local ou da microrregião a que pertencer, cuja escolha 
será decidida mediante certame licitatório.
§ 1º A lei poderá instituir diário oficial eletrônico do Município, 
disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação dos
atos municipais
§ 2º O sítio e o conteúdo das publicações de que trata § 1º deverão ser 
assinados digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade 
Certificadora credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira 
(ICP-Brasil).
§ 3º A publicação eletrônica na forma do § 1º substitui qualquer outro meio 
e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei
especial, exijam outro meio de publicação.
§ 4º Atos oficiais que produzam efeitos externos são aqueles cujo alcance 
ultrapasse o ambiente próprio do ente público e tenham repercussão na sociedade 
geral.”
Art. 2º Esta emenda à lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Major Vieira, 10 de abril de 2.017.
JURACI ALLIEVI – Presidente
MARCIO ANTONIO VEIGA - Vice-Presidente
VILMA MULLER KIEM – 1ª Secretária
AGOSTINHO BARRANKIEVICZ – 2º Secretário
Registrada e publicada a presente emenda à Lei Orgânica, nesta data.
Em: 10/04/2017.
Helcio Heron Veiga - Resp. p/ Controle Interno 

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