| Tipo | EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2017 |
| Date | 2017-04-10 |
| Ementa | ALTERA O ART. 93 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE TRATA DA PUBLICAÇÃO DE ATOS MUNICIPAIS |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ 83.528.638/0001-27 ____________________________________________________________ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 021/2017 de 10 de abril de 2017. ALTERA O ARTIGO 93 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE TRATA DA PUBLICAÇÃO DE ATOS MUNICIPAIS. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Major Vieira no uso de suas atribuições legais e na forma do artigo 19 VII do Regimento Interno, promulga a seguinte EMENDA À LEI ORGÂNICA Art. 1º O Artigo 93 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 93 Os atos municipais oriundos do Poder Executivo e Legislativo, que produzam efeitos externos serão publicados obrigatoriamente no órgão oficial do Município ou em jornal local ou da microrregião a que pertencer, cuja escolha será decidida mediante certame licitatório. § 1º A lei poderá instituir diário oficial eletrônico do Município, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação dos atos municipais § 2º O sítio e o conteúdo das publicações de que trata § 1º deverão ser assinados digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). § 3º A publicação eletrônica na forma do § 1º substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei especial, exijam outro meio de publicação. § 4º Atos oficiais que produzam efeitos externos são aqueles cujo alcance ultrapasse o ambiente próprio do ente público e tenham repercussão na sociedade geral.” Art. 2º Esta emenda à lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Major Vieira, 10 de abril de 2.017. JURACI ALLIEVI – Presidente MARCIO ANTONIO VEIGA - Vice-Presidente VILMA MULLER KIEM – 1ª Secretária AGOSTINHO BARRANKIEVICZ – 2º Secretário Registrada e publicada a presente emenda à Lei Orgânica, nesta data. Em: 10/04/2017. Helcio Heron Veiga - Resp. p/ Controle Interno