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norma nº 22/2017

Tipo EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Número / Ano 22 / 2017
Date 2017-04-17
Ementa"ACRESCENTA INCISO XXXIII AO ART. 79 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"
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ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNP) 83.528.638/0001-27
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 022/2017 DE 17 DE ABRIL DE 2017.
“Acrescenta Inciso XXXIII ao Art. 79 da Lei Orgânica Municipal e dá Outras
Providências”.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Major Vieira no uso de suas atribuições legais e na forma do artigo
19 Vil do Regimento Interno, promulga a seguinte
EMENDA À LEI ORGÂNICA
Art 1º Fica acrescido o inciso XXXIII ao art. 79, da Lei Orgânica Municipal de com a seguinte redação:
Art. 79. (...)
“YXXIIl — celebrar convênios, contratos, consórcios e acordos de qualquer natureza, com entidades
governamentais ou não, desde que não onerosos, devendo comunicar à Câmara de Vereadores”.
Art. 2º O inciso XII do art. 32 passa a viger com a seguinte redação:
Art. 32 (...)
XIl - aprovar convênios onerosos, com entidades governamentais ou não.
Art. 3º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Major Lui 17 de abril de 2017.
JU a ho E era ja Câmar:
5 SI
ter REM 12 Secretária
Midia 24) Ca
Saio BARRANKIEVICZ — 2 Secretário

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