| Tipo | EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2017 |
| Date | 2017-04-17 |
| Ementa | "ACRESCENTA INCISO XXXIII AO ART. 79 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS" |
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RSS AD VENHA ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNP) 83.528.638/0001-27 EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 022/2017 DE 17 DE ABRIL DE 2017. “Acrescenta Inciso XXXIII ao Art. 79 da Lei Orgânica Municipal e dá Outras Providências”. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Major Vieira no uso de suas atribuições legais e na forma do artigo 19 Vil do Regimento Interno, promulga a seguinte EMENDA À LEI ORGÂNICA Art 1º Fica acrescido o inciso XXXIII ao art. 79, da Lei Orgânica Municipal de com a seguinte redação: Art. 79. (...) “YXXIIl — celebrar convênios, contratos, consórcios e acordos de qualquer natureza, com entidades governamentais ou não, desde que não onerosos, devendo comunicar à Câmara de Vereadores”. Art. 2º O inciso XII do art. 32 passa a viger com a seguinte redação: Art. 32 (...) XIl - aprovar convênios onerosos, com entidades governamentais ou não. Art. 3º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Major Lui 17 de abril de 2017. JU a ho E era ja Câmar: 5 SI ter REM 12 Secretária Midia 24) Ca Saio BARRANKIEVICZ — 2 Secretário