| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2017 |
| Date | 2017-04-18 |
| Ementa | CRIA CARGO DE 01 MÉDICO NA ESTRUTURA DO HOSPITAL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI COMPLEMENTAR Nº. DE 063 de 18 DE ABRIL DE 2017. “Cria Cargo de (01) médico na estrutura do Hospital Municipal e dá outras providencias.” O Povo do Município de Major Vieira, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORILDO ANTONIO SEVERGNIN!, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a presente: Lei: Art.1º Fica criado na Estrutura de Pessoal do Hospital Municipal São Lucas o cargo de médico, Provimento Temporário (a), com carga horária semanal de 20 (vinte) horas, com salário base inicial de R$ 7.261,85 (sete mil duzentos e sessenta e um reais e oitenta e cinco centavos). [Cargo Requisito Mínimo Carga Quantidade [Vencimento | | horária de vagas | semanal | o | | | Médico Superior em medicina e |20(vints 101 (um) [R$7.261,85 | | registro no órgão horas) O Parágrafo Único - A necessidade de contratação temporária justifica-se pela necessidade * premente de disponibilidade de profissional, atuando no Hospital Municipal, como determina a lei. Art. 2º - À contratação de que trata a presente Lei será de natureza administrativa pelo prazo de 01(um) ano, prorrogável por igual período. Art. 3º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a promover a contratação imediata e temporária de profissional que atenda as exigências do carço mediante processo seletivo simplificado. Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-111. ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Art. 4º - O candidato à vaga deverá ter formação na área, registro no órgão competente, e prática profissional. Art. 5º - O servidor ocupante do cargo criado por esta Lei não adquire estabilidade, sendo demissível a qualquer tempo, motivadamente, em especial quando do retorno da profissional efetiva. Art. 6º - Os recursos para garantir a execução desta lei serão oriundos de dotações especificas constantes do orçamento vigente, obedecidos aos limites a que se refere a Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 7º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Maior Vieira (SC), 18 de abril de 2017. ERGNINI PREFEITO MUNICIPAL Registrado e publicado na Sec. De Adm. e Planejamento E Mural Público do Munícipio em 18/04/2017. MARIA IZABEL RICHTER SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111