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norma nº 63/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 63 / 2017
Date 2017-04-18
EmentaCRIA CARGO DE 01 MÉDICO NA ESTRUTURA DO HOSPITAL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI COMPLEMENTAR Nº. DE 063 de 18 DE ABRIL DE 2017.
“Cria Cargo de (01) médico na estrutura do
Hospital Municipal e dá outras providencias.”
O Povo do Município de Major Vieira, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, ORILDO ANTONIO SEVERGNIN!, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a presente:
Lei:
Art.1º Fica criado na Estrutura de Pessoal do Hospital Municipal São Lucas o
cargo de médico, Provimento Temporário (a), com carga horária semanal de 20 (vinte)
horas, com salário base inicial de R$ 7.261,85 (sete mil duzentos e sessenta e um reais
e oitenta e cinco centavos).
[Cargo Requisito Mínimo Carga Quantidade [Vencimento |
| horária de vagas
| semanal | o
| |
| Médico Superior em medicina e |20(vints 101 (um) [R$7.261,85 |
| registro no órgão horas) O
Parágrafo Único - A necessidade de contratação temporária justifica-se pela
necessidade * premente de disponibilidade de profissional, atuando no Hospital
Municipal, como determina a lei.
Art. 2º - À contratação de que trata a presente Lei será de natureza administrativa pelo
prazo de 01(um) ano, prorrogável por igual período.
Art. 3º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a promover a
contratação imediata e temporária de profissional que atenda as exigências do carço
mediante processo seletivo simplificado.
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-111.
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Art. 4º - O candidato à vaga deverá ter formação na área, registro no órgão
competente, e prática profissional.
Art. 5º - O servidor ocupante do cargo criado por esta Lei não adquire estabilidade,
sendo demissível a qualquer tempo, motivadamente, em especial quando do retorno
da profissional efetiva.
Art. 6º - Os recursos para garantir a execução desta lei serão oriundos de dotações
especificas constantes do orçamento vigente, obedecidos aos limites a que se refere a
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 7º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Maior Vieira (SC), 18 de abril de 2017.
ERGNINI
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado na Sec. De Adm. e Planejamento
E Mural Público do Munícipio em 18/04/2017.
MARIA IZABEL RICHTER
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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