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norma nº 2345/2017

Tipo Lei
Número / Ano 2345 / 2017
Date 2017-04-18
EmentaPROJETO DE LEI QUE "AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO DA COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA E EXTENSÃO RURAL DE SANTA CATARINA S.A - EPAGRI"
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LEI MUNICIPAL Nº 2345 DE 18 DE ABRIL DE 2017.
“AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A
EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA E EXTENSÃO RURAL DE SANTA
CATARINA S.A. — EPAGRI.”
O Povo do Município de Major Vieira, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou e eu, ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Município, em
seu nome sanciono na seguinte
LEI
Art. 1º O Chefe do Poder Executivo, fica autorizado a firmar convênio de
cooperação técnica com a Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de
Santa Catarina S.A. — EPAGRI, inscrita no CNPJ sob n.º 83.052.191/0012-15, com
sede na BR 280, Km 219,5, Bairro Campo da Água Verde, Canoinhas, SC.
Parágrafo Único. O convênio objeto desta Lei encontra amparo legal no Art.
116, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.
Art. 2º O convênio autorizado por esta Lei tem como finalidade o
estabelecimento de ações básicas de cooperação técnica entre a EPAGRI e o
Município, para execução de trabalhos de Pesquisa Agropecuária e de Assistência
Técnica e Extensão Rural, definidos no Plano Anual de Trabalho - PAT.
Parágrafo Único. O convênio será firmado pelo prazo de 09 (meses) meses,
iniciando sua vigência em 01 de abril de 2017 e findando em 31 de dezembro de
2017.
Art. 3º Para execução do convênio de que trata esta Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a realizar o pagamento em favor da EPAGRI do valor mensal
E ==
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
de R$ 3.777,39 (três mil setecentos e setenta e sete mil e trinta e nove centavos),
durante sua vigência.
Parágrafo Único. Os impostos que incidam ou venham a incidir sobre o valor
pago pelo Município deverão ser retidos e recolhidos em favor das Fazendas
Públicas competentes.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 01 de abril de 2017.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Major Vieira (SC), 18 de abril de 2017.
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Registrado e Públicado na Sec. DE Adm e Planejamento.
E mural Público do Municipio em 18/04/2017.
Maria Izabel Richter
Secretária Municipal de Administração

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