| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2345 / 2017 |
| Date | 2017-04-18 |
| Ementa | PROJETO DE LEI QUE "AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO DA COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA E EXTENSÃO RURAL DE SANTA CATARINA S.A - EPAGRI" |
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LEI MUNICIPAL Nº 2345 DE 18 DE ABRIL DE 2017. “AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA E EXTENSÃO RURAL DE SANTA CATARINA S.A. — EPAGRI.” O Povo do Município de Major Vieira, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou e eu, ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Município, em seu nome sanciono na seguinte LEI Art. 1º O Chefe do Poder Executivo, fica autorizado a firmar convênio de cooperação técnica com a Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S.A. — EPAGRI, inscrita no CNPJ sob n.º 83.052.191/0012-15, com sede na BR 280, Km 219,5, Bairro Campo da Água Verde, Canoinhas, SC. Parágrafo Único. O convênio objeto desta Lei encontra amparo legal no Art. 116, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores. Art. 2º O convênio autorizado por esta Lei tem como finalidade o estabelecimento de ações básicas de cooperação técnica entre a EPAGRI e o Município, para execução de trabalhos de Pesquisa Agropecuária e de Assistência Técnica e Extensão Rural, definidos no Plano Anual de Trabalho - PAT. Parágrafo Único. O convênio será firmado pelo prazo de 09 (meses) meses, iniciando sua vigência em 01 de abril de 2017 e findando em 31 de dezembro de 2017. Art. 3º Para execução do convênio de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a realizar o pagamento em favor da EPAGRI do valor mensal E == CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 de R$ 3.777,39 (três mil setecentos e setenta e sete mil e trinta e nove centavos), durante sua vigência. Parágrafo Único. Os impostos que incidam ou venham a incidir sobre o valor pago pelo Município deverão ser retidos e recolhidos em favor das Fazendas Públicas competentes. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2017. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Major Vieira (SC), 18 de abril de 2017. ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI Prefeito Municipal Registrado e Públicado na Sec. DE Adm e Planejamento. E mural Público do Municipio em 18/04/2017. Maria Izabel Richter Secretária Municipal de Administração