br-locleg corpus explorer

← Major Vieira (SC)

norma nº 2346/2017

Tipo Lei
Número / Ano 2346 / 2017
Date 2017-04-18
EmentaPROJETO DE LEI QUE AUTORIZA CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA LUIZ DAVET
native_id433

Originating matéria

matéria 2724 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

"ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
* CNPJ/MF 83.102.3920001-27
LEI MUNICIPAL Nº 2346 DE 18 DE ABRIL DE 2017.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ESCOLA DE
EDUCAÇÃO BÁSICA LUIZ DAVET”.
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa
Catarina, faço saber a todos os habitantes do município que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a
Escola de Educação Básica Luiz Davet, situado neste Município e Comarca, inscrita no CNPJ sob
nº 83.529.081/0001-49, para cessão de 3 (três) estagiários e 1(um(a)) merendeiro(a).
Art. 2º - O convênio a ser firmado surge diante da necessidade que a Escola vem
enfrentando em decorrência do corte de pessoal efetuado pelo Estado, e terá prazo de 01(um)
ano.
Art. 3º - Fica autorizada a cedência com o ônus para a origem, ou seja, o Município de
Major Vieira.
Art. 4º - Os recursos para execução desta Lei serão oriundos das dotações orçamentárias
específicas no corrente exercício financeiro.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais
disposições em contrário.
Major Vieira (SC), 18 de abril de 2017.
E
o pescas
* ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI o
Prefeito Municipal de Major Vieira
Registrado e Publicado na Sec. DE Adm e Planejamento.
E mural Público do Municipio em 18/04/2017.
Maria Izabel Richter
Secretária Municipal de Administração

open original →