| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2346 / 2017 |
| Date | 2017-04-18 |
| Ementa | PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA LUIZ DAVET |
| native_id | 433 |
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"ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA * CNPJ/MF 83.102.3920001-27 LEI MUNICIPAL Nº 2346 DE 18 DE ABRIL DE 2017. “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA LUIZ DAVET”. ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, faço saber a todos os habitantes do município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Escola de Educação Básica Luiz Davet, situado neste Município e Comarca, inscrita no CNPJ sob nº 83.529.081/0001-49, para cessão de 3 (três) estagiários e 1(um(a)) merendeiro(a). Art. 2º - O convênio a ser firmado surge diante da necessidade que a Escola vem enfrentando em decorrência do corte de pessoal efetuado pelo Estado, e terá prazo de 01(um) ano. Art. 3º - Fica autorizada a cedência com o ônus para a origem, ou seja, o Município de Major Vieira. Art. 4º - Os recursos para execução desta Lei serão oriundos das dotações orçamentárias específicas no corrente exercício financeiro. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário. Major Vieira (SC), 18 de abril de 2017. E o pescas * ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI o Prefeito Municipal de Major Vieira Registrado e Publicado na Sec. DE Adm e Planejamento. E mural Público do Municipio em 18/04/2017. Maria Izabel Richter Secretária Municipal de Administração