| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2349 / 2017 |
| Date | 2017-05-25 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 028/2017 -"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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. ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNEJME 83.102.392/0001-27 LEINº 2349/2017 de 25 de maio de 2017 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONA ESPECIAL E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS”. ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática: ÓRGÃO 06.00 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA ESPORTE E TURISMO. . | Unidade Orçamentária SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA ESPORTE E TURISMO. | 06.01.29.122.045 | | Manutenção de Ações do Turismo | Dotação [3.3..90.00.0274 | Aplicações Diretas 50.000,00 50.000,00 TOTAL GERAL ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Especial que trata o artigo precedente, fica o Executivo Municipal autorizado a anular o valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), da seguinte classificação institucional, funcional e programática: ÓRGÃO 06.00 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA ESPORTE E TURISMO. Unidade Orçamentária SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA ESPORTE E TURISMO. 06.01.12.365.2.012 Manutenção das Atividades Culturais Dotação 3.3..90.00.0500 Aplicações Diretas 50.000,00 50.000,00 TOTAL GERAL ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. mia a Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA | CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Major Vieira, 25 de Maio-de-2017-— . < es Ric B) ORILDO ANTONIO SEVERGNINI Prefeito Municipal Registrada e Publicada na Sec. de Administração e Planejamento e Mural Público do Município P5/05/2017 ) , À + DA MarenizeTerezinha Brocco Analistas Contábil | Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111