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norma nº 2352/2017

Tipo Lei
Número / Ano 2352 / 2017
Date 2017-05-25
EmentaPROJETO DE LEI Nº 029/2017- "AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO PECUNIÁRIO PARA CUSTEIO DO TRANSPORTE DE ACADÊMICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI MUNICIPAL N. 2352 DE 25 DE MAIO DE 2017
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO PECUNIÁRIO PARA O CUSTEIO DO
TRANSPORTE DE ACADÊMICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo de Major Vieira, por seus representantes na Câmara Municipal de
Vereadores, aprovou, e eu, ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio
transporte mensal no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por aluno
considerado carente, residente no Município de Major Vieira, e que esteja
devidamente matriculado e cursando ensino superior no Município de Porto
União-SC.
Art. 2º. O acadêmico beneficiário deverá requerer o benefício junto a Secretaria
Municipal de Educação, devendo o requerimento ser instruído com:
| - comprovante de residência no Município de Major Vieira;
Il - prova da despesa de transporte;
HI - matrícula e declaração semestral de frequência na instituição de ensino a que
estiver vinculado e,
IV - Laudo de assistente social atestando sua hipossuficiência financeira.
Art. 3º. As despesas desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária a ser
fixada em Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as
disposições em contrário.
Major Vieira (SC), 25 de maio de 2017.
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado na Sec. de Adm. e Planejamento
e Mural Público do Município em 25.05.2017
MARENIZE TEREZINHA BROCCO
Analista Contábil
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