| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2352 / 2017 |
| Date | 2017-05-25 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 029/2017- "AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO PECUNIÁRIO PARA CUSTEIO DO TRANSPORTE DE ACADÊMICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI MUNICIPAL N. 2352 DE 25 DE MAIO DE 2017 AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO PECUNIÁRIO PARA O CUSTEIO DO TRANSPORTE DE ACADÊMICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo de Major Vieira, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou, e eu, ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio transporte mensal no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por aluno considerado carente, residente no Município de Major Vieira, e que esteja devidamente matriculado e cursando ensino superior no Município de Porto União-SC. Art. 2º. O acadêmico beneficiário deverá requerer o benefício junto a Secretaria Municipal de Educação, devendo o requerimento ser instruído com: | - comprovante de residência no Município de Major Vieira; Il - prova da despesa de transporte; HI - matrícula e declaração semestral de frequência na instituição de ensino a que estiver vinculado e, IV - Laudo de assistente social atestando sua hipossuficiência financeira. Art. 3º. As despesas desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária a ser fixada em Lei. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário. Major Vieira (SC), 25 de maio de 2017. ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Prefeito Municipal Registrado e Publicado na Sec. de Adm. e Planejamento e Mural Público do Município em 25.05.2017 MARENIZE TEREZINHA BROCCO Analista Contábil [8]