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norma nº 2353/2017

Tipo Lei
Número / Ano 2353 / 2017
Date 2017-05-25
EmentaPROJETO DE LEI Nº 030/2017 -"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PROGRAMA BADESC/CIDADES E TOMAR EMPRÉSTIMOS JUNTO AO BADESC - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI MUNICIPAL N. 2353 DE 25 DE MAIO DE 2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ADERIR AO PROGRAMA BADESC- CIDADES E
TOMAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BADESC -
AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA SIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Major Vieira, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a aderir ao Programa Badesc Cidades.
Art. 2º - A adesão ao Programa Badesc Cidades propiciará o aporte de recursos ao
Município para financiamento de PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA PEDRO MARON E
AQUISIÇÃO DE UMA MOTONIVELADORA.
Art.3º - Para atendimento das necessidades financeiras do programa de investimentos
mencionados no artigo 2º, fica o Poder Executivo autorizado a tomar empréstimo junto ao BADESC —
Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S/A, com recursos do Programa Badesc Cidades, até
o montante de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais).
Parágrafo único - Em garantia aos empréstimos estabelecidos neste Artigo,
fica o Poder Executivo autorizado a oferecer a vinculação de quotas partes do ICMS e/ou FPM, para
pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito.
Art. 4º - Para dar continuidade ao Programa Badesc Cidades, o Poder Executivo
consignará nos projetos de lei orçamentários dos anos subsequentes, as dotações necessárias a
formação do Programa, bem como para cumprimento dos compromissos com encargos dos
empréstimos tomados. E a
—— 3
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Art. 5º - Por conta dos financiamentos estabelecidos no Artigo 3º desta Lei, o Município
pagará encargos máximos de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) ao ano, acrescido da taxa SELIC
(variação acumulada das taxas médias apuradas no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia,
divulgada pelo Banco Central do Brasil), ou, no caso de sua extinção, o indexador que a substituir.
Art. 6º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão
ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. Il, 8 1º, art.
32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 7º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de
financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora
autorizada.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Major Vieira, 25 de maio de 2017.
GS DO
SS da a
“ORILDO ANTONIO SEVERGNIN———
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e Publicado na Sec. de Adm. e Planejamento
e Mural Público do Município em 25.05.2017
MARENIZE TEREZINHA BROCCO
Analista Contábil
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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