| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2353 / 2017 |
| Date | 2017-05-25 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 030/2017 -"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PROGRAMA BADESC/CIDADES E TOMAR EMPRÉSTIMOS JUNTO AO BADESC - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI MUNICIPAL N. 2353 DE 25 DE MAIO DE 2017. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PROGRAMA BADESC- CIDADES E TOMAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BADESC - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA SIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Major Vieira, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a aderir ao Programa Badesc Cidades. Art. 2º - A adesão ao Programa Badesc Cidades propiciará o aporte de recursos ao Município para financiamento de PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA PEDRO MARON E AQUISIÇÃO DE UMA MOTONIVELADORA. Art.3º - Para atendimento das necessidades financeiras do programa de investimentos mencionados no artigo 2º, fica o Poder Executivo autorizado a tomar empréstimo junto ao BADESC — Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S/A, com recursos do Programa Badesc Cidades, até o montante de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais). Parágrafo único - Em garantia aos empréstimos estabelecidos neste Artigo, fica o Poder Executivo autorizado a oferecer a vinculação de quotas partes do ICMS e/ou FPM, para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito. Art. 4º - Para dar continuidade ao Programa Badesc Cidades, o Poder Executivo consignará nos projetos de lei orçamentários dos anos subsequentes, as dotações necessárias a formação do Programa, bem como para cumprimento dos compromissos com encargos dos empréstimos tomados. E a —— 3 Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Art. 5º - Por conta dos financiamentos estabelecidos no Artigo 3º desta Lei, o Município pagará encargos máximos de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) ao ano, acrescido da taxa SELIC (variação acumulada das taxas médias apuradas no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, divulgada pelo Banco Central do Brasil), ou, no caso de sua extinção, o indexador que a substituir. Art. 6º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. Il, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000. Art. 7º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Major Vieira, 25 de maio de 2017. GS DO SS da a “ORILDO ANTONIO SEVERGNIN——— PREFEITO MUNICIPAL Registrado e Publicado na Sec. de Adm. e Planejamento e Mural Público do Município em 25.05.2017 MARENIZE TEREZINHA BROCCO Analista Contábil Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111