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norma nº 2351/2017

Tipo Lei
Número / Ano 2351 / 2017
Date 2017-05-25
Ementa PROJETO DE LEI Nº 026/2017 - "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEIS MUNICIPAL AO 3º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI MUNICIPAL Nº 2351 DE 25 DE MAIO DE 2017.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE CESSÃO
DE USO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL AO 3º BATALHAO DE POLICIA
MILITAR DE SANTA CATARINA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo de Major Vieira, por seus representantes na Câmara Municipal de
Vereadores, aprovou, e eu, ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º Fica o Chefe do Executivo autorizado a outorgar cessão de uso de
área de terreno, integrante do patrimônio público municipal, sendo;
IMÓVEL: O terreno urbano com a área de 480,00 metros quadrados, constituído
pelo lote número 01 da subdivisão procedida pela Prefeitura Municipal de Major
Vieira/SC, através do Decreto nº 451 de 11/02/1985, situado na cidade de Major
Vieira, na esquina formada pelas Ruas Otavio Tabalipa e Estanislau Woichikoski,
fazendo frente para a mencionada Rua Otavio Tabalipa, na extensão de 12,00
metros lineares; dividindo pelo lado direito para quem da frente olha o imóvel com
a Rua Estanislau Woichicoski, na extensão de 40,00 metros lineares; pelo lado
esquerdo na mesma posição, com o lote nº 02 do mesmo desmembramento, na
extensão de 40,00 metros lineares; pelos fundos com lote nº 04 também do
mesmo desmembramento, na extensão de 12,00 metros lineares. Inscrição
imobiliária nº 00.02.017.0272.001, de propriedade da Prefeitura Municipal de
Major Vieira, conforme matricula 38.601 do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Canoinhas-SC.
Art. 2º A área descrita no art. 1º destinar-se-á, exclusivamente, à
construção da sede da Polícia Militar de Major Vieira, vedada a destinação
diversa, sob pena de retrocessão do imóvel ao patrimônio público.
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 — Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Art. 3º O prazo de cessão é de 10 (dez) anos, a contar da assinatura do
Termo de Cessão, e cumpridas as suas condições, fica o Chefe do Executivo
autorizado a alienar a área de que trata esta Lei, ao cessionário, mediante
doação definitiva e por escritura pública, lavrada nos termos da lei.
Parágrafo Único - Do Termo de Cessão de Uso deverão constar
cláusulas e condições salvaguardando os interesses municipais e que assegurem
a efetiva utilização do bem público cedido para o fim a que se destina,
estipulando-se que, no caso de alteração de sua destinação, a cessão de uso
será rescindida, restituindo-se o bem ao Município.
Art. 4º As condições de uso e as obrigações da cessionária serão
baixadas por Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 5º Para a doação, nos termos do art. 3º, fica dispensada a realização
de certame licitatório, tendo em vista o interesse público e as disposições do art.
17, |, “b”, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993.
Art. 6º A presente Cessão de Uso poderá ser revogada por ato do Poder
Executivo por razões de interesse públicas devidamente atestadas em
procedimento competente.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Major Vieira, 25 de maio de E —
| ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Registrado e do ado na Sec. de Adm. e Planejamento
Mural AA do M ápio em 25.05.2017
M Ad tes Ra,
Analista Contábil
Trav. tah io F. em CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
) aixa Postal n.º 15 — Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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