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norma nº 2354/2017

Tipo Lei
Número / Ano 2354 / 2017
Date 2017-06-06
EmentaPROJETO DE LEI Nº 031/2017 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI Nº 2354/2017 de 06 de junho de 2017.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de
Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a
todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEI
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da
Prefeitura Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício
financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 750.000,00 ( Setecentos e
cinquenta reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática:
ÓRGÃO 07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE
VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS L
Unidade 07.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO
Orçamentária E OBRAS PÚBLICAS
25.752.0101.1.007 PAVIMENTAÇÕES E RECUPERAÇÕES DE
RUAS E ESTRADAS
Dotação 3.3.90.00.0000 Aplicações Diretas 350.000,00
25.752.0101.2.018 PAVIMENTAÇÕES E RECUPERAÇÃO DE
RUAS E ESTRADAS
Dotação 3.3.90.00.0000 Aplicações Diretas 400.000,00
TOTAL GERAL 750.000,00
ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente,
fica o Executivo Municipal autorizado a anular o valor de R$ 750.000,00 ( Setecentos e
cinquenta mil reais), da seguinte classificação institucional, funcional e programática:
ÓRGÃO 07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE
VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS .
Unidade Orçamentária | 07.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO
E OBRAS PÚBLICAS
25.752.0101.1.007 | PAVIMENTAÇÕES E RECUPERAÇÕES DE
RUAS E ESTRADAS
Dotação 4.4.90.00.0500 Aplicações Diretas 50.000,00
Dotação | 4.4.90.00.0518 Aplicações Diretas 25.000,00
Dotação 4.4.90.00.0522 Aplicações Diretas 25.000,00
Dotação 4.4.90.00.0523 Aplicações Diretas 25.000,00
ÓRGÃO 09.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE
AFGRICULTURA, FOMENTO AGROPEC E
MEIO AMBIENTE
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira se = ço
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
— CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Unidade Orçamentária | 09.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE
AFGRICULTURA, FOMENTO AGROPEC E
MEIO AMBIENTE
09.01.20.606.2.013 Manutenção da Secretaria de Agricultura, Fomento
Agropecuário e Meio Ambiente
Dotação 3.3.90.00.0500 Aplicações Diretas 325.000,00
09.01.20.606.2.014 Assistência ao Pequeno Produtor Rural,
Dotação 3.3.90.00.0500 Aplicações Diretas 300.000,00
DOTAÇÃO 750.000,00
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Major Vieira, 06 de junho de 2017
< asse )
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Sec. de Administração e Planejamento e Mural Público do
unicípio ent 06/06/2017
PAVAN erezinha B
Analistas Contábil
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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