| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2354 / 2017 |
| Date | 2017-06-06 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 031/2017 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI Nº 2354/2017 de 06 de junho de 2017. “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 750.000,00 ( Setecentos e cinquenta reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática: ÓRGÃO 07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS L Unidade 07.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO Orçamentária E OBRAS PÚBLICAS 25.752.0101.1.007 PAVIMENTAÇÕES E RECUPERAÇÕES DE RUAS E ESTRADAS Dotação 3.3.90.00.0000 Aplicações Diretas 350.000,00 25.752.0101.2.018 PAVIMENTAÇÕES E RECUPERAÇÃO DE RUAS E ESTRADAS Dotação 3.3.90.00.0000 Aplicações Diretas 400.000,00 TOTAL GERAL 750.000,00 ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o Executivo Municipal autorizado a anular o valor de R$ 750.000,00 ( Setecentos e cinquenta mil reais), da seguinte classificação institucional, funcional e programática: ÓRGÃO 07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS . Unidade Orçamentária | 07.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS 25.752.0101.1.007 | PAVIMENTAÇÕES E RECUPERAÇÕES DE RUAS E ESTRADAS Dotação 4.4.90.00.0500 Aplicações Diretas 50.000,00 Dotação | 4.4.90.00.0518 Aplicações Diretas 25.000,00 Dotação 4.4.90.00.0522 Aplicações Diretas 25.000,00 Dotação 4.4.90.00.0523 Aplicações Diretas 25.000,00 ÓRGÃO 09.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AFGRICULTURA, FOMENTO AGROPEC E MEIO AMBIENTE Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira se = ço Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA — CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Unidade Orçamentária | 09.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AFGRICULTURA, FOMENTO AGROPEC E MEIO AMBIENTE 09.01.20.606.2.013 Manutenção da Secretaria de Agricultura, Fomento Agropecuário e Meio Ambiente Dotação 3.3.90.00.0500 Aplicações Diretas 325.000,00 09.01.20.606.2.014 Assistência ao Pequeno Produtor Rural, Dotação 3.3.90.00.0500 Aplicações Diretas 300.000,00 DOTAÇÃO 750.000,00 ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Major Vieira, 06 de junho de 2017 < asse ) ORILDO ANTONIO SEVERGNINI Prefeito Municipal Registrada e Publicada na Sec. de Administração e Planejamento e Mural Público do unicípio ent 06/06/2017 PAVAN erezinha B Analistas Contábil Trav. Otacilio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111