| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2355 / 2017 |
| Date | 2017-05-30 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 022/2017, COM A SEGUINTE EMENTA: "AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS ATRAVÉS DE LEILÃO" |
| native_id | 444 |
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à, ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI MUNICIPAL Nº 2355 DE 30 DE MAIO DE 2017. “AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS MEDIANTE LEILÃO.” O Povo do Município de Major Vieira, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a presente: LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a venda, mediante leilão, dos bens descritos no Anexo I desta Lei, de propriedade do Município de Major Vieira/SC no estado em que se encontram, considerados inservíveis para os fins a que se destinam. 8 1º - Para determinação do valor mínimo do veículo a que se refere esta lei, o Poder Executivo Municipal deverá, através Comissão nomeada para este fim, proceder à avaliação do bem a ser alienado, emitindo laudo em que conste o valor mínimo permitido para venda. 8 2º — A documentação, impostos e taxas, necessários a transferência de propriedade do bem alienado deverá ter seus custos arcados pelo comprador. Art. 2º - Para efetivação da alienação de que trata esta lei, deverá o Poder Executivo Municipal observar, no que couber, o disposto na Lei n.º 8.666/93 com as alterações introduzidas pela Lei n.º 8.883/94. Art. 3º - Para utilização dos recursos oriundos da alienação de bens móveis previstas na presente Lei, deverá ser observado o disposto no art. 44 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta dasa dotações orçamentárias especificas. - = gu e Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 (7) Art. 5º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. e mendeeE O o ORILDO ANTONIO SEVERGNINI Prefeito Municipal Registrado e Publicado na Sec. de Adm. e Planejamento E Mural Público d MARENIZE TEREZINHA BROCC Analista Contábil ) Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 Ea, ESTADO DE SANTA CATARINA » PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 ANEXO | LOTE DESCRIÇÃO DO BEM VALOR PROPRIEDADE MÍNIMO R$ LOTE | |01 Automóvel VW/GOL SPECIAL, ano | 1.800,00 (mil Prefeitura Municipal 2005, modelo 2005, Placas MFJ 8472, | e oitocentos RENAVAM 851985084, cor branca, reais) Gasolina, chassi 9BWCAO5Y25T131855. LOTE II | 01 ÔNIBUS M.BENZ/OF 1315, | 2.000,00 (dois | Prefeitura Municipal Placas BYC 9325. No estado em que se mil reais) encontra LOTE | 01 Automóvel Van Jumer Vetrato 2.3, 20.000,00 Prefeitura Municipal Hm 16 lugares, placa MDM 3685, ano (vinte mil 2014. No estado em que se encontra. reais) LOTE | 01 Automóvel gol, placa MDT 1757, | 2.500,00 (dois | Prefeitura Municipal IV ano 2005. No estado em que se mil e encontra. quinhentos reais) LOTE | 01 CAÇAMBA MERCEDES BENZ 1614, 17.000,00 Prefeitura Municipal VI placa LZC 3562, ano 1994, modelo | (dezessete mil 1994. No estado em que se encontra reais) LOTE | 01 Kombi, placa MEI 5984, ano 2008. 5.500,00 Prefeitura Municipal Vi No estado em que se encontra. (cinco mil e quinhentos reais) LOTE | 01 Cargo 1313, placa MDZ8390, ano 13.000,00 Prefeitura Municipal IX 1986. No estado em que se encontra. (treze mil >" Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 Ig TM ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 reais) LOTE |01 Agrale 1800 ônibus, placa MBD 4.000,00 Prefeitura Municipal x 4638, ano 1990. No estado em que se | (quatro mil encontra. reais) “ORILD TO SEVERGNINI Prefeito Municipal Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111