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norma nº 2355/2017

Tipo Lei
Número / Ano 2355 / 2017
Date 2017-05-30
EmentaPROJETO DE LEI Nº 022/2017, COM A SEGUINTE EMENTA: "AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS ATRAVÉS DE LEILÃO"
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à, ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI MUNICIPAL Nº 2355 DE 30 DE MAIO DE 2017.
“AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS MEDIANTE LEILÃO.”
O Povo do Município de Major Vieira, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a presente:
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a venda,
mediante leilão, dos bens descritos no Anexo I desta Lei, de propriedade do Município de
Major Vieira/SC no estado em que se encontram, considerados inservíveis para os fins a
que se destinam.
8 1º - Para determinação do valor mínimo do veículo a que se refere esta lei, o
Poder Executivo Municipal deverá, através Comissão nomeada para este fim, proceder à
avaliação do bem a ser alienado, emitindo laudo em que conste o valor mínimo permitido
para venda.
8 2º — A documentação, impostos e taxas, necessários a transferência de
propriedade do bem alienado deverá ter seus custos arcados pelo comprador.
Art. 2º - Para efetivação da alienação de que trata esta lei, deverá o Poder
Executivo Municipal observar, no que couber, o disposto na Lei n.º 8.666/93 com as
alterações introduzidas pela Lei n.º 8.883/94.
Art. 3º - Para utilização dos recursos oriundos da alienação de bens móveis
previstas na presente Lei, deverá ser observado o disposto no art. 44 da Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta dasa dotações
orçamentárias especificas. - = gu
e
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
(7)
Art. 5º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
e mendeeE O o
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado na Sec. de Adm. e Planejamento
E Mural Público d
MARENIZE TEREZINHA BROCC
Analista Contábil )
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
Ea, ESTADO DE SANTA CATARINA
» PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
ANEXO |
LOTE DESCRIÇÃO DO BEM VALOR PROPRIEDADE
MÍNIMO
R$
LOTE | |01 Automóvel VW/GOL SPECIAL, ano | 1.800,00 (mil Prefeitura Municipal
2005, modelo 2005, Placas MFJ 8472, | e oitocentos
RENAVAM 851985084, cor branca, reais)
Gasolina, chassi
9BWCAO5Y25T131855.
LOTE II | 01 ÔNIBUS M.BENZ/OF 1315, | 2.000,00 (dois | Prefeitura Municipal
Placas BYC 9325. No estado em que se mil reais)
encontra
LOTE | 01 Automóvel Van Jumer Vetrato 2.3, 20.000,00 Prefeitura Municipal
Hm 16 lugares, placa MDM 3685, ano (vinte mil
2014. No estado em que se encontra. reais)
LOTE | 01 Automóvel gol, placa MDT 1757, | 2.500,00 (dois | Prefeitura Municipal
IV ano 2005. No estado em que se mil e
encontra. quinhentos
reais)
LOTE | 01 CAÇAMBA MERCEDES BENZ 1614, 17.000,00 Prefeitura Municipal
VI placa LZC 3562, ano 1994, modelo | (dezessete mil
1994. No estado em que se encontra reais)
LOTE | 01 Kombi, placa MEI 5984, ano 2008. 5.500,00 Prefeitura Municipal
Vi No estado em que se encontra. (cinco mil e
quinhentos
reais)
LOTE | 01 Cargo 1313, placa MDZ8390, ano 13.000,00 Prefeitura Municipal
IX 1986. No estado em que se encontra. (treze mil
>"
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
Ig
TM
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
reais)
LOTE |01 Agrale 1800 ônibus, placa MBD 4.000,00 Prefeitura Municipal
x 4638, ano 1990. No estado em que se | (quatro mil
encontra. reais)
“ORILD TO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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