| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2356 / 2017 |
| Date | 2017-05-30 |
| Ementa | "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI MUNICIPAL Nº 2356 DE 30 DE MAIO DE 2017. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A APAE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado efetuar o repasse de subvenção social mensal para APAE, com sede neste município, destinados ao custeio da contratação de profissional fisioterapeuta, para atender alunos da entidade, com sessões de fisioterapia. $ 1º. Será repassado a Associação o valor total de R$ 12.000,00 (doze mil reais) em 8 (oito) parcelas no valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais). 8 2º. Deverá a subvencionada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da liberação de cada parcela da subvenção de que trata esta lei, efetuar prestação de contas ao Município, juntando toda a documentação necessária à comprovação da aplicação dos recursos liberados. Art. 2º. Os recursos necessários para a execução desta Lei serão oriundos do orçamento Municipal vigente para o Exercício. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sm Ra i “ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI Prefeito Municipal Registrado e Publicado na Sec. De Adm. e Planejamento E Mural Público do Município em 30/05/2017 f- A Marenize Terezinha Brocco Analista Contábil |