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norma nº 2356/2017

Tipo Lei
Número / Ano 2356 / 2017
Date 2017-05-30
Ementa"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI MUNICIPAL Nº 2356 DE 30 DE MAIO DE 2017.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A
APAE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de
Santa Catarina, faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado efetuar o repasse de
subvenção social mensal para APAE, com sede neste município, destinados ao custeio da
contratação de profissional fisioterapeuta, para atender alunos da entidade, com sessões de
fisioterapia.
$ 1º. Será repassado a Associação o valor total de R$ 12.000,00 (doze mil reais) em
8 (oito) parcelas no valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
8 2º. Deverá a subvencionada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da
liberação de cada parcela da subvenção de que trata esta lei, efetuar prestação de contas
ao Município, juntando toda a documentação necessária à comprovação da aplicação dos
recursos liberados.
Art. 2º. Os recursos necessários para a execução desta Lei serão oriundos do
orçamento Municipal vigente para o Exercício.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário. Sm Ra
i
“ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado na Sec. De Adm. e Planejamento
E Mural Público do Município em 30/05/2017
f- A
Marenize Terezinha Brocco
Analista Contábil |

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