| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2357 / 2017 |
| Date | 2017-06-27 |
| Ementa | PROJETO DE LEI QUE "AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS A TITULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL AO CENTRO COMUNITÁRIO DE MAJOR VIEIRA" |
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“ESTADO DE SANTA CATARINA PRE "EITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA 10 3924000127 LEI MUNICIPAL Nº 2357 DE 27 DE JUNHO DE 2017. AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL AO CENTRO COMUNITÁRIO DE MAJOR VIEIRA. ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, faço saber a todos os habitantes do município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal com assento na Indicação n. oriunda do Poder Legislativo Municipal, autorizado a promover o repasse de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a Associação Centro Comunitário de Major Vieira: Art. 2º O Entidade Municipal, beneficiada com a subvenção mencionada no “caput” deste artigo, enviará ao Órgão concedente, a prestação de contas dos recursos recebidos, com a finalidade de comprovar a sua aplicação. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Major Vieira (SC), 27 de junho de 2017. | Prefeito Municipal Registrado e Publicado nã Sec. De Adm. e Planejamento Mural Público Município em 27/06/2017 /| << / é ASA ND (AN Marenize Terezinha Brocco Analista Contábil tacilio F. de Souza, a» — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Trav. Caixa Postaln. 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111