br-locleg corpus explorer

← Major Vieira (SC)

norma nº 2357/2017

Tipo Lei
Número / Ano 2357 / 2017
Date 2017-06-27
EmentaPROJETO DE LEI QUE "AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS A TITULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL AO CENTRO COMUNITÁRIO DE MAJOR VIEIRA"
native_id446

Originating matéria

matéria 2637 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

“ESTADO DE SANTA CATARINA
PRE "EITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
10 3924000127
LEI MUNICIPAL Nº 2357 DE 27 DE JUNHO DE 2017.
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS A TÍTULO DE
SUBVENÇÃO SOCIAL AO CENTRO COMUNITÁRIO DE MAJOR VIEIRA.
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado
de Santa Catarina, faço saber a todos os habitantes do município que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal com assento na Indicação n.
oriunda do Poder Legislativo Municipal, autorizado a promover o repasse de até R$
5.000,00 (cinco mil reais), a Associação Centro Comunitário de Major Vieira:
Art. 2º O Entidade Municipal, beneficiada com a subvenção mencionada no
“caput” deste artigo, enviará ao Órgão concedente, a prestação de contas dos
recursos recebidos, com a finalidade de comprovar a sua aplicação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Major Vieira (SC), 27 de junho de 2017.
| Prefeito Municipal
Registrado e Publicado nã Sec. De Adm. e Planejamento
Mural Público Município em 27/06/2017
/| << / é
ASA ND (AN
Marenize Terezinha Brocco
Analista Contábil
tacilio F. de Souza, a» — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Trav.
Caixa Postaln. 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

open original →