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norma nº 2359/2017

Tipo Lei
Número / Ano 2359 / 2017
Date 2017-07-10
EmentaPROJETO DE LEI N.º 034/2017 - "ALTERA EMENTA E DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 2.279, DE 22 DE SETEMBRO DE 2.015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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“ESTADO DE SANTA CATARINA |
ITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
83.102.392/0001-27
LEI MUNICIPAL N. 2359 DE 10 DE JULHO DE 2017.
Altera ementa e dispositivos da Lei Municipal n. 2.279, de 22 de setembro de 2.015 e dá
outras providências.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINL, Prefeito do Município de Major Vieira, Estado de Santa
Catarina, faço saber a todos os habitantes do município que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica alterada a ementa da Lei Municipal n. 2.279 de 22 de setembro de 2.015, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
«AUTORIZA A DESAPROPRIAR ÁREA DE TERRA BEM COMO A OUTORGAR
ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DA ÁREA A SER DESAPROPRIADA PARA
INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA DE FABRICAÇÃO DE PAPEL, CONCEDER
INFRAESTRUTURA NECESSÁRIA NO IMÓVEL, À TÍTULO DE INCENTIVO
MATERIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 2º Ficam alterados os artigos 2º, 3º e 6º da Lei Municipal n. 2.279 de 22 de setembro de
2.015 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º O imóvel descrito no artigo anterior, cuja desapropriação é autorizada,
destinar-se-á à instalação da empresa MR PAPER INDÚSTRIA DE PAPEL, EIRELI -
EPP, cujo ramo de atividade corresponde a fabricação e industrialização de papel,
sendo vedada destinação diversa durante 0 prazo estabelecido na presente Lei.
Parágrafo único — A empresa beneficiária fica autorizada, utilizar-se do imóvel para
garantia, em financiamentos com vistas à obtenção de recursos financeiros para
investimentos, caso em que o Chefe do Poder Executivo Municipal, obrigatoriamente,
deverá prestar anuência, devendo, dar ciência ao Poder-bogialativo ! a hipótese
ea
A
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
NPJ/MF 83 102.392/0001-27 à
em que a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca em
segundo grau em favor do Município.
Art. 3º O Chefe do Poder Executivo fica, desde já, autorizado a doar o referido imóvel,
mediante Escritura Pública, sendo dispensada a licitação, diante do relevante e
manifesto interesse público conforme disposto na parte final do $ 4º, do art. 17 da Lei
Federal n. 8.666/1993.
Parágrafo Único A doação ora autorizada deverá conter cláusula de reversão em favor
do Município e poderá ser realizada administrativamente, independente de ação
judicial, resguardado o direito a ampla defesa e contraditório, sem que assista direito a
retenção e às benfeitorias inserida no imóvel, se a Donatária, no prazo de 10 (dez) anos,
a contar da data da escritura de doação:
a) encerrar ou paralisar suas atividades por mais de 90 (noventa) dias no Município de
Major Vieira, por qualquer motivo;
b) deixar de cumprir suas obrigações trabalhistas e tributárias;
c) transferir seu faturamento mensal para outro Município, por quaisquer motivos;
f) deixar de cumprir a legislação vigente, inclusive de proteção ambiental;
g) locar, sublocar, alienar, transferir, ceder ou usar o imóvel doado para finalidade
diversa daquela prevista nesta Lei;
Art. 5º A empresa beneficiada deverá dar início às obras e serviços necessários para
execução de suas instalações no prazo máximo de até 18 (dezoito) meses, contados da
expedição da licença ambiental autorizativa e dar início, após este lapso, a sua
produção no prazo de até 01 (um) ano.
$ 1º Findo tal período e não sendo concretizado o empreendimento, considerar-se-á
automaticamente revertida a presente doação, retornando o imóvel e todas as
benfeitorias nele edificadas, sem direito a indenização ou retenção, ao patrimônio
público municipal. — O=—.
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
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= DE ANTA CATARINA
$ 2º (inalterado).
Art. 6º Uma vez cumpridas as condições desta Lei e, findo o prazo de dez anos,
verificado o interesse e a permanência da empresa no Município, a doação tornar-se-á
definitiva não mais incidindo a cláusula de reversão que poderá ser levantada pela
beneficiária independentemente de nova Lei autorizadora.
Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições constantes da Lei Municipal n. 2.279 de
22 de setembro de 2.015.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições
em contrário.
Major Vieira, SC, 10 de julho 2.017.
Tá “ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito
Registrado e Publicado na Sec. de Adm. e Planejamento
10/07/2017.
Mural a e
AVISAR
MARENIZE TEREZINHA BROC!
Analista Contábil
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