| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2358 / 2017 |
| Date | 2017-07-10 |
| Ementa | "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2322 DE JULHO DE 2016, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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ESTADO DE SANTA CATARINA. “PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA a CNPJ/MF 8 02.392/0001-27 e LEI MUNICIPAL Nº. 2358 DE 10 DE JULHO DE 2017. Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 2.322 de 12 de julho de 2016, que especifica e dá outras providências. ORILDO ANTONIO SEVERGNINL, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, faço saber a todos os habitantes do município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º - O art. 1º da Lei Municipal n. 2.322, de 12 de julho de 2.016, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder máquinas, equipamentos e pessoal aos municípios limítrofes de Major Vieira e outros que sejam do interesse público para fins de cooperação mútua ou por ocasião do enfrentamento de Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública.” Paragrafo Primeiro: (inalterado) Paragrafo Segundo: As máquinas, equipamentos e pessoal serão cedidos para a cooperação técnica Orecíproca entre os Municípios e/ou a normalização dos serviços públicos essenciais, tais como desobstrução e recuperação de estradas, ruas etc., se estendendo também aos setores de saúde, transito, e segurança, a juízo do município cedente, observando-se a disponibilidade. Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições legais. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data dera piblicação: —— pe E Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ” ORILDO ANTONIO SEVERGNINI Prefeito Municipal EM Público em 10/07/2017. | À | <V U (OA NA MARENIZE TEREZINHA BROCCO a Analista Contábil | Registrado e Publicado ori de Adm. e Planejamento Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111