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norma nº 2358/2017

Tipo Lei
Número / Ano 2358 / 2017
Date 2017-07-10
Ementa"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2322 DE JULHO DE 2016, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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ESTADO DE SANTA CATARINA.
“PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
a CNPJ/MF 8 02.392/0001-27 e
LEI MUNICIPAL Nº. 2358 DE 10 DE JULHO DE 2017.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 2.322 de 12 de julho de 2016, que
especifica e dá outras providências.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINL, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de
Santa Catarina, faço saber a todos os habitantes do município que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - O art. 1º da Lei Municipal n. 2.322, de 12 de julho de 2.016, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder
máquinas, equipamentos e pessoal aos municípios limítrofes de Major Vieira e outros que
sejam do interesse público para fins de cooperação mútua ou por ocasião do
enfrentamento de Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública.”
Paragrafo Primeiro: (inalterado)
Paragrafo Segundo: As máquinas, equipamentos e pessoal serão cedidos para a
cooperação técnica Orecíproca entre os Municípios e/ou a normalização dos serviços públicos
essenciais, tais como desobstrução e recuperação de estradas, ruas etc., se estendendo também
aos setores de saúde, transito, e segurança, a juízo do município cedente, observando-se a
disponibilidade.
Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições legais.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data dera piblicação: ——
pe E
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
” ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
EM Público em 10/07/2017.
| À | <V
U (OA NA
MARENIZE TEREZINHA BROCCO a
Analista Contábil |
Registrado e Publicado ori de Adm. e Planejamento
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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