| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2360 / 2017 |
| Date | 2017-07-10 |
| Ementa | ALTERA VALORES DE DIÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA, DEFINIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 2008/2010 DE 03 DE SETEMBRO DE 2010" |
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; ESTADO DE SANTA CATARINA |. “PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR a Í CNP. IME 83.102.392/0001-27. ; LEI MUNICIPAL N.º 2360 DE 10 DE JULHO DE 2017. Altera valores de diárias da Câmara Municipal de Major Vieira, definidos pela Lei Municipal n. 2008/2010 de 03 de setembro de 2010. ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito do Município de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, faço saber a todos os habitantes do município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1º Ficam reajustados os valores das diárias constantes das alíneas “a” e “b” dos incisos “T” e II do art. 1º da lei nº 2008/2010, conforme abaixo: 1=(: a-(..) Distrito Federal: R$ 850,00 Capital do Estado: R$ 600,00 Demais Municípios do Estado: R$ 400,00 Municípios Fora do Estado: R$ 600,00 b)—(..) Distrito Federal: R$ 430,00 Capital do Estado: R$ 300,00 Demais Municípios do Estado: R$ 160,00 Municípios Fora do Estado: R$ 350,00 -(..) a)—(...) Distrito Federal: R$ 460,00 Capital do Estado: R$ 300,00 Demais Municípios do Estado: R$ 170,00 Municípios Fora do Estado: R$ 350,00 Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 102.392/0001-27 b)— (...) Distrito Federal: R$ 300,00 Capital do Estado: R$ 180,00 Demais Municípios do Estado: R$ 110,00 Municípios Fora do Estado: R$ 170,00 Art. 2º Permanecem vigentes os demais dispositivos da lei nº 2008/2010. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Major Vieira, SC, 10 de julho de 2017. TT — AS item gi 1 ORILDO AN JSEVERGNIND [ PREFEITO MUNICIPAL / egistrado e Publicado na Sec. de Adm. e Planejamento Mural Público em 10/07/2017. N, A, (AA Y MARENIZE TEREZINHA BROCCO Analista Contábil na Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111