| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2361 / 2017 |
| Date | 2017-07-19 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 040/2017, COM A SEGUINTE EMENTA: AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL AO CENTRO COMUNITÁRIO DE MAJOR VIEIRA |
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ESTADO DE SANTA CATARINA | CIPAL DE MAJOR VIEIRA LEI MUNICIPAL Nº 2361 DE 19 DE JULHO DE 2017. AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL AO CENTRO COMUNITÁRIO DE MAJOR VIEIRA. ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, faço saber a todos os habitantes do município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: PROJETO DE LEI Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a promover o repasse de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a Associação Centro Comunitário de Major Vieira, mediante parcelas de acordo com a disponibilidade financeira, até 31/12/2017. Art. 2º A Entidade Municipal, beneficiada com a subvenção mencionada no “caput” deste artigo, enviará ao Órgão concedente, a prestação de contas dos recursos recebidos, com a finalidade de comprovar a sua aplicação. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Major Vieira (SC), 19 de julho de 2017. ORILDO ANTONIO SEVERGNINI / Prefeito Municipal E DOM em/21/07/2 / ES ti e Publicado da Sec. de Adm. e Planejamento A PAD Von MARENIZE TEREZINHA BROCCO —. | Analista Contábil Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111