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norma nº 2361/2017

Tipo Lei
Número / Ano 2361 / 2017
Date 2017-07-19
EmentaPROJETO DE LEI Nº 040/2017, COM A SEGUINTE EMENTA: AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL AO CENTRO COMUNITÁRIO DE MAJOR VIEIRA
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ESTADO DE SANTA CATARINA |
CIPAL DE MAJOR VIEIRA
LEI MUNICIPAL Nº 2361 DE 19 DE JULHO DE 2017.
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS A TÍTULO DE
SUBVENÇÃO SOCIAL AO CENTRO COMUNITÁRIO DE MAJOR VIEIRA.
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado
de Santa Catarina, faço saber a todos os habitantes do município que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a promover o
repasse de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a Associação Centro Comunitário
de Major Vieira, mediante parcelas de acordo com a disponibilidade financeira, até
31/12/2017.
Art. 2º A Entidade Municipal, beneficiada com a subvenção mencionada no
“caput” deste artigo, enviará ao Órgão concedente, a prestação de contas dos
recursos recebidos, com a finalidade de comprovar a sua aplicação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Major Vieira (SC), 19 de julho de 2017.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
/ Prefeito Municipal
E DOM em/21/07/2
/
ES ti e Publicado da Sec. de Adm. e Planejamento
A PAD Von
MARENIZE TEREZINHA BROCCO —. |
Analista Contábil
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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