| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2362 / 2017 |
| Date | 2017-07-19 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 041/2017, COM A SEGUINTE EMENTA: AUTORIZA CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DE SANTA CATARINA | PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA mr 83. 102. 892/0001-27 LEI MUNICIPAL Nº 2362 DE 19 DE JULHO DE 2017. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A APAE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado efetuar o repasse de subvenção social mensal para APAE, com sede neste município, destinados manutenção das suas atividades. & 1º. Será repassado a Associação o valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em 5 (cinco) parcelas no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). $ 2º. Deverá a subvencionada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da liberação de cada parcela da subvenção de que trata esta lei, efetuar prestação de contas ao Município, juntando toda a documentação necessária à comprovação da aplicação dos recursos liberados. Art. 2º. Os recursos necessários para a execução desta Lei serão oriundos do orçamento Municipal vigente para o Exercício. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;..revogando-se as disposições em contrário. Co mam (7 TTTORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI | Prefeito Municipal tao e Publicatão nã Sec. de Adm. e Planejamento es em? Sá LAN MARENIZE TEREZINHA BROCCO, Analista Contábil N