br-locleg corpus explorer

← Major Vieira (SC)

norma nº 2362/2017

Tipo Lei
Número / Ano 2362 / 2017
Date 2017-07-19
EmentaPROJETO DE LEI Nº 041/2017, COM A SEGUINTE EMENTA: AUTORIZA CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id451

Originating matéria

matéria 2917 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

ESTADO DE SANTA CATARINA |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
mr 83. 102. 892/0001-27
LEI MUNICIPAL Nº 2362 DE 19 DE JULHO DE 2017.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A
APAE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de
Santa Catarina, faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado efetuar o repasse de
subvenção social mensal para APAE, com sede neste município, destinados manutenção
das suas atividades.
& 1º. Será repassado a Associação o valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em 5
(cinco) parcelas no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
$ 2º. Deverá a subvencionada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da
liberação de cada parcela da subvenção de que trata esta lei, efetuar prestação de contas
ao Município, juntando toda a documentação necessária à comprovação da aplicação dos
recursos liberados.
Art. 2º. Os recursos necessários para a execução desta Lei serão oriundos do
orçamento Municipal vigente para o Exercício.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;..revogando-se as
disposições em contrário. Co mam
(7 TTTORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI
| Prefeito Municipal
tao e Publicatão nã Sec. de Adm. e Planejamento
es em? Sá
LAN
MARENIZE TEREZINHA BROCCO,
Analista Contábil N

open original →