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norma nº 2363/2017

Tipo Lei
Número / Ano 2363 / 2017
Date 2017-07-19
EmentaPROJETO DE LEI Nº 039/2017, COM A SEGUINTE EMENTA: AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS ATRAVÉS DE LEILÃO
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
se 83. no 392/0001-27 —
LEI MUNICIPAL Nº. 2363 DE 19 DE JULHO DE 2017.
“AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS MEDIANTE LEILÃO.”
O Povo do Município de Major Vieira, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
presente:
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a venda, mediante leilão,
dos bens descritos no Anexo | desta Lei, de propriedade do Município de Major Vieira/SC no estado
em que se encontram, considerados inservíveis para os fins a que se destinam.
8 1º - Para determinação do valor mínimo do veículo a que se refere esta lei, o Poder
Executivo Municipal deverá, através Comissão nomeada para este fim, proceder à avaliação do bem
a ser alienado, emitindo laudo em que conste o valor mínimo permitido para venda.
$ 2º - A documentação, impostos e taxas, necessários a transferência de propriedade do
bem alienado deverá ter seus.custos arcados: pelo-comprador.
Art. 2º - Para efetivação da alienação de que trata esta lei, deverá o Poder Executivo
Municipal observar, no que couber, O disposto na Lei n.º 8.666/93 com as alterações introduzidas pela
Lei n.º 8.883/94.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias
específicas.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua pubiieação; revogadas as
disposições em contrário. Ca cai o E
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ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Seo trado e Publicado na Séc. de Adm. e Planejamento
ral Réblico em 214 7 pol.
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MARENIZE TEREZINH. BROCCO.
Analista Contábil
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Trav. Otacilio . de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - FonelFax: (0xx 47) - 3655-1111
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