| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2363 / 2017 |
| Date | 2017-07-19 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 039/2017, COM A SEGUINTE EMENTA: AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS ATRAVÉS DE LEILÃO |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA se 83. no 392/0001-27 — LEI MUNICIPAL Nº. 2363 DE 19 DE JULHO DE 2017. “AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS MEDIANTE LEILÃO.” O Povo do Município de Major Vieira, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a presente: LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a venda, mediante leilão, dos bens descritos no Anexo | desta Lei, de propriedade do Município de Major Vieira/SC no estado em que se encontram, considerados inservíveis para os fins a que se destinam. 8 1º - Para determinação do valor mínimo do veículo a que se refere esta lei, o Poder Executivo Municipal deverá, através Comissão nomeada para este fim, proceder à avaliação do bem a ser alienado, emitindo laudo em que conste o valor mínimo permitido para venda. $ 2º - A documentação, impostos e taxas, necessários a transferência de propriedade do bem alienado deverá ter seus.custos arcados: pelo-comprador. Art. 2º - Para efetivação da alienação de que trata esta lei, deverá o Poder Executivo Municipal observar, no que couber, O disposto na Lei n.º 8.666/93 com as alterações introduzidas pela Lei n.º 8.883/94. Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas. Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua pubiieação; revogadas as disposições em contrário. Ca cai o E eee ORILDO ANTONIO SEVERGNINI Prefeito Municipal Seo trado e Publicado na Séc. de Adm. e Planejamento ral Réblico em 214 7 pol. / IA 1 (A MARENIZE TEREZINH. BROCCO. Analista Contábil z Trav. Otacilio . de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - FonelFax: (0xx 47) - 3655-1111 LLLL-999€ - (2h XXO0) :xeg/sU04 - S| o'U |eJSOd EXIEO OS — BJI91A JofeiN — 000-08h'68 :dID — OLZ “eznog apa outomo "ABaL — jedio!uniy enseada sIg9I Sojus09]0s 8 |U EJUL)) 00'002'0€ “BJJUOUS anb-ws opejsa ou za OET 029N| eulges o equieãeo TO A 3107 | jedioluniy esngtejela (sigaJ sojuszau)) 00 00€ m eJuosua as anb wo opejsa ou “p66T oue “jJojoui Was o Poej tUDs “J0Je1] eJed eJtapesoy ejedeo TO HA 3101 jedioIuNA esnpesela (sizes USO 9 |ItU ODUID) 00'00L'S “PAJUOdUB 9S anb La opejsa ON “SEZP TDIN Poejd “p'T (OTOZ BUBJUOIN |SAQUIONNV TO EO jedioiun esnyisjsid (siga: sojusyuinh 8 |U SAOU) 00'00S'6 “eJJuodua as anb wa opejsa ON “opueuo/uny puel|JoH MPN 0£0S PJO: 103211 TO 3107 jedioiun esnyisjsld (siga sojusasies e ju ezuinb) 00'009'SL eauosua as anb ta opejsa ON “S66T OUP PTOLZVT Sedeld “OTIT JO/ZNIE'A SNSINQ TO LEFog! jedituni eangjsjsld (siga: sojusoojio e |Itu OdUI9 8 SJUIA) 00'008'ST eJjuodua 3s anb wa opejsa ou “ET JaqnH ejoJed TO 13107 aavaIlidodd $a OWINIIN HOTVA Was 0a OvôlIsIa 3101 LOXINV “1Z-V000/Z6E'TOL'E8 JINITANO VBIaia JOFVIA 3Q TVEIDINNIA VANLIIIIA YNINVLVO VINVS ad OaVISa