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norma nº 2364/2017

Tipo Lei
Número / Ano 2364 / 2017
Date 2017-07-19
EmentaPROJETO DE LEI Nº 038/2017, COM A SEGUINTE EMENTA: "ALTERA REDAÇÃO DE PARÁGRAFO, DA LEI 1941 DE NOVE DE OUTUBRO DE 2009"
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LEI MUNICIPAL N.º 2364/2017 de 19 de julho de 2017.
“ALTERA REDAÇÃO DE PARÁGRAFO, DA LEI 1.941 DE NOVE DE OUTUBRO
DE 2009.”
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de
Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, encaminha à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI:
ART. 1º. Fica alterado o $ 7.º do art. 14 da Lei 1.941, de 09 de outubro de 2009,
passando a ter a seguinte redação:
ART. 14. As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos 1 e II do art. 13,
serão de 17,09% (dezessete inteiros e 9 centésimos por cento), e 11% (onze décimos por
cento) respectivamente, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição.
$ 7.º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação
atuarial, realizada em 30 de abril de 2017, para suprir custo normal e Aporte para
Amortização do Déficit Atuarial, do Fundo Municipal de Previdência de Major Vieira,
conforme tabela abaixo:”
, Inativos e Ente Ente Ente
me | Rrepunos pensionistas Ene Mensal Anual Mensal
Custeio Custeio Custeio | Aporte Aporte Aporte
Normal Normal Normal | financeiro | Financeiro | Financeiro
2017 11% 11% 12,00% 12,37% 755.900,82 62.991,74
2018 11% 11% 17,09% 12,37% 763.459,83 63.621,65
2019 11% | 11% 17,09% | 13,00% 810.366,01 67.530,50
2020 11% 11% 17,09% 13,50% 849.949,27 70.829,11
2021 11% 11% 17,09% 14,00% 890.243,17 74.186,93
2022 11% 11% 17,09% 14,50% 931.257,94 77.604,83
2023 11% 11% 17,09% 15,00% 973.003,99 81.083,67
2024 11% 11% 17,09% 15,50% | 1.015.491,83 84.624,32
2025 11% 11% 17,09% 16,15% | 1.068.657,74 89.054,81
2026 11% 11% 17,09% 16,15% | 1.079.344,31 89.945,36
2027 11% 11% 17,09% 16,15% | 1.090.137,76 90.844,81
2028 11% 11% 17,09% 16,15% | 1.101.039,14 91.753,26
2029 11% 11% 17,09% 16,15% | 1.112.049,53 92.670,79
2030 11% 11% | 17,09% 16,15% | 1.123.170,02 93.597,50
2031 11% 11% 17,09% 16,15% 1.134.401,72 | 94.533,48
2032 | 11% 11% 17,09% 16,15% | 1.145.745,74 95.478,81
2033 11% 11% 17,09% 16,15% | 1.157.203,20 96.433,60
2034 11% 11% 17,09% 16,15% | 1.168.775,23 97.397,94
2035 11% 11% 17,09% 16,15% | 1.180.462,98 98.371,92
2036 11% 11% 17,09% 16,15% | 1.192.267,61 99.355,63
2037 11% 11% 17,09% 16,15% | 1.204.190,29 | 100.349,19
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC | T
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 io:
2038 11% 17,09% 16,15% | 1.216.232,19 | 101.352,68
2039 11% 17,09% 16,15% | 1.228.394,51 | 102.366,21
2040 11% 17,09% 16,15% | 1.240.678,46 | 103.389,87
2041 11% 17,09% | 16,15% 1.253.085,24 | 104.423,77
2042 11% | 17,09% 16,15% | 1.265.616,09 | 105.468,01
2043 11% 17,09% 16,15% | 1.278.272,26 | 106.522,69
2044 11% 1 17,09% 16,15% | 1.291.054,98 107.587,91
2045 11% | 17,09%, 16,15% | 1.303.965,53 | 108.663,79
É A contribuição dos Inativos e Pensionistas será de 11,00%
e incidirá apenas sobre os valores que superem O limite máximo estabelecido para os
benefícios do regime geral de previdência social;
Im A incidência do Custeio Normal e Aporte, contribuições do
Ente, sobre a Folha Salarial dos Servidores Ativos, inclusive sobre o 13º Salário;
m- Fica facultado ao Município adotar o aporte em % (percentual)
ou em valores, conforme o quadro acima, mas sempre obedecendo o prazo remanescente
previsto em Legislação Federal. Conforme estabelecido na Nota Técnica nº 633/2011, de
25/07/2011 da Secretaria do Tesouro Nacional e Portaria MPS nº 746/2011, de
27/12/2011.
IVNo Custeio Normal Ente, está incluída a Taxa de Administração de 2,00% (dois por
cento).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos desde a data de 01/04/2017, revogando-se as disposições em contrário.
— - Major Vieira, 19 de julho de 2017.
!/ y
"“ORILDO ANTONIO SEVERGNINI |
| Prefeito Municipal
|
|
o a
Registrado e Publicado na Seg, de Adm. e Planejamento
E Mural|Públido, em 21/07/4017.
MARENIZE TEREZINHA BROCCO “
Analista Contábil
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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