| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2365 / 2017 |
| Date | 2017-07-27 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEIS MUNICIPAL RÁDIO PLANALTO DE MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PeNtinas earsmao” LEI MUNICIPAL Nº 2365 DE 27 DE JULHO DE 2017. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE IMOVEIS MUNICIPAL RÁDIO PLANALTO DE MAJOR VIEIRA. E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo de Major Vieira, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou, e eu, ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art.1º Fica o Chefe do Executivo autorizado a outorgar concessão de uso de área de terreno, integrante do patrimônio público municipal, sendo; IMÓVEL: O terreno rural, com área de 3.830,00 (três mil oitocentos e trinta metros quadrados), de uma área maior de 48.400 metros quadrados, situado na cidade de Major Vieira, demarcando dentro as seguintes confrontações- frente com a Rua João Florentino de Souza e terras de Lucília Fernandes de Souza, na extensão de 110,00 metros lineares, de um lado com terras de Adir Francisco Veiga, na extensão de 360,00 metros lineares, de outro lado com ditas de Alceu Allage, na extensão de 400,00 metros lineares e pelos fundos, também com terras de Alceu Allage, na extensão de 210,00 metros lineares. Devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Canoinhas, sob número 2.244. Sendo que dentro da área. total, foi edificado um módulo esportivo, constituído de um campo de futebol de tamanho oficial, conforme averbação 2-2.244. E que conforme averbação 5-2.244, consta o saldo odo imóvel a área de 45.11 9,55 metros quadrados, hoje faz frente para a Rua Estanislau Wojcieckovski, esquina com a Avenida Otavio Tabalipa. Art. 2º A área descrita no art. 1º destinar-se-á, exclusivamente, à instalação do parque de transmissões, instalação de uma nova torre, casas de máquinas e outros equipamentos necessários no parque de transmissão, vedados a E dy diversa, sob pena de retrocessão do imóvel ao patrimônio público. .E Trav. Otacilio F. de ac 210 — CEP: 89.480-000 — Major-Vieira=SC- Caixa Postal n.º 15 — Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 Ph Art. 3º O prazo de concessão é de 20 (vinte) anos, a contar da assinatura do Termo de Cessão, e cumpridas as suas condições, fica o Chefe do Executivo autorizado a alienar a área de que trata esta Lei, ao concessionário, mediante doação definitiva e por escritura pública, lavrada nos termos da lei. Parágrafo Único — Do Termo de Concessão de Uso deverão constar cláusulas e condições salvaguardando os interesses municipais e que assegurem a efetiva utilização do bem público cedido para o fim a que se destina, estipulando-se que, no caso de alteração de sua destinação, a cessão de uso será rescindida, restituindo-se o bem ao Município. Art. 4º As condições de uso e as obrigações da concessionária serão baixadas por Decreto do Prefeito Municipal. Art. 5º Para a doação, nos termos do art. 3º, fica dispensada a realização de certame licitatório, tendo em vista o interesse público e as disposições do art. 17, |, “b”, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993. Art. 6º A presente Concessão de Uso poderá ser revogada por ato do Poder Executivo por razões de interesse públicas devidamente atestadas em procedimento competente. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Major Vieira, SC, 27 de julho de 2.017. “ORILDO-ANTÔNIO SEVERGNINL — | Prefeito Municipal egistrado e publicado fa Sec. Adm. e Planejamento e “ACAO em far Marenize Terezinha Brocco Analista Contábil Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 — Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111