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norma nº 2365/2017

Tipo Lei
Número / Ano 2365 / 2017
Date 2017-07-27
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEIS MUNICIPAL RÁDIO PLANALTO DE MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI MUNICIPAL Nº 2365 DE 27 DE JULHO DE 2017.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO
DE CONCESSÃO DE USO DE IMOVEIS MUNICIPAL RÁDIO PLANALTO DE MAJOR
VIEIRA. E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo de Major Vieira, por seus representantes na Câmara Municipal de
Vereadores, aprovou, e eu, ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º Fica o Chefe do Executivo autorizado a outorgar concessão de uso de área de
terreno, integrante do patrimônio público municipal, sendo;
IMÓVEL: O terreno rural, com área de 3.830,00 (três mil oitocentos e
trinta metros quadrados), de uma área maior de 48.400 metros quadrados,
situado na cidade de Major Vieira, demarcando dentro as seguintes
confrontações- frente com a Rua João Florentino de Souza e terras de Lucília
Fernandes de Souza, na extensão de 110,00 metros lineares, de um lado
com terras de Adir Francisco Veiga, na extensão de 360,00 metros lineares,
de outro lado com ditas de Alceu Allage, na extensão de 400,00 metros
lineares e pelos fundos, também com terras de Alceu Allage, na extensão de
210,00 metros lineares. Devidamente registrado no Cartório de Registro de
Imóveis da comarca de Canoinhas, sob número 2.244. Sendo que dentro da
área. total, foi edificado um módulo esportivo, constituído de um campo de
futebol de tamanho oficial, conforme averbação 2-2.244. E que conforme
averbação 5-2.244, consta o saldo odo imóvel a área de 45.11 9,55 metros
quadrados, hoje faz frente para a Rua Estanislau Wojcieckovski, esquina com
a Avenida Otavio Tabalipa.
Art. 2º A área descrita no art. 1º destinar-se-á, exclusivamente, à instalação do
parque de transmissões, instalação de uma nova torre, casas de máquinas e outros
equipamentos necessários no parque de transmissão, vedados a E dy diversa, sob
pena de retrocessão do imóvel ao patrimônio público. .E
Trav. Otacilio F. de ac 210 — CEP: 89.480-000 — Major-Vieira=SC-
Caixa Postal n.º 15 — Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
Ph
Art. 3º O prazo de concessão é de 20 (vinte) anos, a contar da assinatura do
Termo de Cessão, e cumpridas as suas condições, fica o Chefe do Executivo autorizado
a alienar a área de que trata esta Lei, ao concessionário, mediante doação definitiva e
por escritura pública, lavrada nos termos da lei.
Parágrafo Único — Do Termo de Concessão de Uso deverão constar cláusulas e
condições salvaguardando os interesses municipais e que assegurem a efetiva utilização
do bem público cedido para o fim a que se destina, estipulando-se que, no caso de
alteração de sua destinação, a cessão de uso será rescindida, restituindo-se o bem ao
Município.
Art. 4º As condições de uso e as obrigações da concessionária serão baixadas
por Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 5º Para a doação, nos termos do art. 3º, fica dispensada a realização de
certame licitatório, tendo em vista o interesse público e as disposições do art. 17, |, “b”,
da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993.
Art. 6º A presente Concessão de Uso poderá ser revogada por ato do Poder
Executivo por razões de interesse públicas devidamente atestadas em procedimento
competente.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Major Vieira, SC, 27 de julho de 2.017.
“ORILDO-ANTÔNIO SEVERGNINL —
| Prefeito Municipal
egistrado e publicado fa Sec. Adm. e Planejamento e
“ACAO em far
Marenize Terezinha Brocco
Analista Contábil
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 — Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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