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norma nº 2367/2017

Tipo Lei
Número / Ano 2367 / 2017
Date 2017-08-14
Ementa"DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS" (PARCELAMENTO ESPECIAL)
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- ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI MUNICIPAL N.º 2367/2017
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Major Vieira com seu
Regime Próprio de Previdência Social — RPPS.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito do Município de Major Vieira, Estado
de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais submete à apreciação desta Egrégia
Casa Legislativa o presente
LEI:
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos do Município
de Major Vieira com seu Regime Próprio de Previdência Social — RPPS, gerido pelo
Fundo Municipal de Previdência, até 200 (duzentas) prestações mensais, iguais e
sucessivas, de contribuições devidas pelo Ente Federativo ou descontadas dos segurados
ativos, aposentados e pensionistas, relativos a competências até março de 2.017,
observado o disposto no artigo 5º - A da Portaria MPS nº 402/2008, com as alterações
da Portaria MF n.º 333/2017.
Art. 2º Para apuração do montante devido a ser parcelado os valores originais serão
atualizados pelo IPCA — índice de preços ao consumidor amplo, acrescido de juros
simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 2 % (dois por cento), acumulados
desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de
parcelamento.
Art. 3º Em caso de reparcelamento, para apuração do novo saldo devedor, os valores
consolidados do parcelamento ou reparcelamento anterior e das suas respectivas
prestações pagas serão atualizados pelo IPCA — índice de preços ao consumidor amplo,
acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento)| ao mês e multa de 2% (dois por
cento), acumulados desde a data da consolidação do parcelamento ou reparcelamento
anterior e das datas das suas respectivas prestações pagas até a data da nov:
consolidação do termo de reparcelamento. aaa,
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
"ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Art. 4º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA — índice de
preços ao consumidor amplo, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao
mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo
de parcelamento até o mês do pagamento.
Art. 5º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA — índice de
preços ao consumidor amplo, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao
mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da
prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 6º Fica estabelecida a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios — FPM
como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu
vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do
termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo
repasse das cotas e vigorará até a quitação do termo.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Major Vieira, SE€,08 de agosto de 2017, ”
ea
à ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
/
]
Prefeito
Registrado e Publicado na Sec. de Adm. e Planejamento
E DOM do Municipio em 11/08/2017
Ns
ns
MARENIZE TEREZINHA BROEÇO
ANALISTA CONTÁBIL mo
io F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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