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norma nº 2368/2017

Tipo Lei
Número / Ano 2368 / 2017
Date 2017-08-14
Ementa"DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS" (PARCELAMENTO CONVENCIONAL)
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ESTADO DE SANTA CATARINA
CNPJ,
LEI MUNICIPAL N.º 2368/2017.
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Major Vieira
com seu Regime Próprio de Previdência Social — RPPS.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito do Município de
Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais submete à
apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o presente:
LEI:
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos oriundos das
contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município (patronal) ao
Regime Próprio de Previdência Social — RPPS, das competências abril de 2017 a junho
de 2.017, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do
artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008.
Parágrafo único. É vedado o parcelamento, para o período a que se refere o caput deste
artigo, de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados
ativos, aposentados e pensionistas e débitos não decorrentes de contribuições
previdenciárias.
Art. 2º Para apuração do montante devido a ser parcelado os valores originais serão
atualizados pelo IPCA — índice de preços ao consumidor amplo, acrescido de juros
simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 2 % (dois por cento), acumulados
desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de
parcelamento.
Art. 3º Em caso de reparcelamento, para apuração do novo saldo devedor, os valores
consolidados do parcelamento ou reparcelamento anterior e das suas respectivas
prestações pagas serão atualizados pelo IPCA — índice de preços ao consumidor amplo,
acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento)| ao mês e multa de 2% (dois por
cento), acumulados desde a data da consolidação do parcelamento ou reparcelamento
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Viei
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
anterior e das datas das suas respectivas prestações pagas até a data da nova
consolidação do termo de reparcelamento.
Art. 4º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA — índice de
preços ao consumidor amplo, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao
mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo
de parcelamento até o mês do pagamento.
Art. 5º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA — índice de
preços ao consumidor amplo, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao
mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da
prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 6º Fica estabelecida a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios-FPM
como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu
vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do
termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo
repasse das cotas e vigorará até a quitação do termo.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. —————————
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito
Registrado e Publii atio ná Sec. de Adm e Planejamento
E om em puoeagis
UV e dá o
MARENIZE TEREZINHA ii
ANALISTA CONTÁBIL
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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