| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2368 / 2017 |
| Date | 2017-08-14 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS" (PARCELAMENTO CONVENCIONAL) |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CNPJ, LEI MUNICIPAL N.º 2368/2017. Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Major Vieira com seu Regime Próprio de Previdência Social — RPPS. ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito do Município de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais submete à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o presente: LEI: Art. 1º Fica autorizado o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos oriundos das contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município (patronal) ao Regime Próprio de Previdência Social — RPPS, das competências abril de 2017 a junho de 2.017, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008. Parágrafo único. É vedado o parcelamento, para o período a que se refere o caput deste artigo, de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas e débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias. Art. 2º Para apuração do montante devido a ser parcelado os valores originais serão atualizados pelo IPCA — índice de preços ao consumidor amplo, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 2 % (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento. Art. 3º Em caso de reparcelamento, para apuração do novo saldo devedor, os valores consolidados do parcelamento ou reparcelamento anterior e das suas respectivas prestações pagas serão atualizados pelo IPCA — índice de preços ao consumidor amplo, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento)| ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data da consolidação do parcelamento ou reparcelamento Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Viei Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 anterior e das datas das suas respectivas prestações pagas até a data da nova consolidação do termo de reparcelamento. Art. 4º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA — índice de preços ao consumidor amplo, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do pagamento. Art. 5º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA — índice de preços ao consumidor amplo, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento. Art. 6º Fica estabelecida a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios-FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu vencimento. Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas e vigorará até a quitação do termo. Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ————————— ORILDO ANTONIO SEVERGNINI Prefeito Registrado e Publii atio ná Sec. de Adm e Planejamento E om em puoeagis UV e dá o MARENIZE TEREZINHA ii ANALISTA CONTÁBIL Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111