| Tipo | EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2017 |
| Date | 2017-08-14 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XII, DOA §2º, DO ART. 18 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ 83.528.638/0001-27 ____________________________________________________________ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 023/2017 DE 14 DE AGOSTO DE 2017. “Altera a redação do inciso XII, do art. 18 da Lei Orgânica Municipal “. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Major Vieira, no uso de suas atribuições legais e na forma do artigo 19 VII do Regimento Interno, promulga a seguinte EMENDA À LEI ORGÂNICA Art. 1º Fica estabelecida nova redação do inciso XII, §2º, do art. 18 da Lei Orgânica do Município de Major Vieira, que passa a ter a seguinte redação: XII – licença à gestante, remunerada, de 180 (cento e oitenta) dias; Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Major Vieira, 14 de agosto de 2017. JURACI ALLIEVI - Presidente MARCIO ANTONIO VEIGA - Vice-Presidente VILMA MULLER KIEM – 1ª Secretária AGOSTINHO BARRANKIEVICZ – 2º Secretário Registrada e publicada a presente emenda à Lei Orgânica Municipal, nesta data. 14.08.2017. Helcio Heron Veiga – Resp. p/ Controle Interno