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norma nº 23/2017

Tipo EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Número / Ano 23 / 2017
Date 2017-08-14
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XII, DOA §2º, DO ART. 18 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
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ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ 83.528.638/0001-27
____________________________________________________________
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 023/2017 DE 14 DE AGOSTO DE 2017. 
“Altera a redação do inciso XII, do art. 18 da Lei Orgânica Municipal “.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Major Vieira, no uso de suas atribuições legais 
e na forma do artigo 19 VII do Regimento Interno, promulga a seguinte 
EMENDA À LEI ORGÂNICA
Art. 1º Fica estabelecida nova redação do inciso XII, §2º, do art. 18 da Lei Orgânica do 
Município de Major Vieira, que passa a ter a seguinte redação:
XII – licença à gestante, remunerada, de 180 (cento e oitenta) dias;
Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Major Vieira, 14 de agosto de 2017.
JURACI ALLIEVI - Presidente
MARCIO ANTONIO VEIGA - Vice-Presidente
VILMA MULLER KIEM – 1ª Secretária
AGOSTINHO BARRANKIEVICZ – 2º Secretário 
Registrada e publicada a presente emenda à Lei Orgânica Municipal, nesta data. 14.08.2017. 
Helcio Heron Veiga – Resp. p/ Controle Interno

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