| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2366 / 2017 |
| Date | 2017-08-11 |
| Ementa | ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO EM OBRA PÚBLICA MUNICIPAL PARALISADA, DE PLACA CONTENDO EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS DA INTERRUPÇÃO |
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CNPIIME é 83. 102. 392/0001-27 LEI MUNICIPAL Nº 2366 DE 11 DE AGOSTO DE 2017. “Estabelece a obrigatoriedade de colocação em obra pública municipal paralisada, de placa contendo exposição dos motivos da interrupção”. A Câmara de Vereadores aprovou e, eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º É obrigatória à colocação de placa em obra pública municipal paralisada, contendo, de forma resumida, exposição dos motivos de sua interrupção. Parágrafo único. Considera-se obra paralisada, para os efeitos desta lei, aquela com atividades interrompidas por mais de 90 (noventa) dias. Art. 2º Além dos motivos da exposição deverá conter na placa de que trata esta lei, o telefone da Prefeitura, e o prazo de paralisação. $ 1º A placa deverá ser colocada em local e tamanho visíveis aos cidadãos, nos moldes e dimensões de um outdoor convencional. $ 2º A instalação da placa é de incumbência da Prefeitura Municipal. Art. 3º Ultrapassado o prazo de paralisação de que trata o art. 1º desta lei, a Prefeitura Municipal deverá remeter à Câmara de Vereadores, e ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, relatório detalhado justificando os motivos da paralisação da obra. Parágrafo único. Deverá a Prefeitura Municipal disponibilizar no sítio da internet do portal da transparência, o relatório de que trata o “caput” deste artigo, para que qualquer cidadão tenha acesso aos motivos da interrupção da obra de forma mais detalhada. Art. 4º Esta lei entra e vigor na data de sua publicação. — « a ml rm ) aa | ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI Prefeito Municipal U 3 AA Registrado e publicado na Sec. Adm. e Planejamento e Mural Público em 25/08/2017 Marenize Terezinha Brocco Analista Contábil Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111