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norma nº 2366/2017

Tipo Lei
Número / Ano 2366 / 2017
Date 2017-08-11
EmentaESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO EM OBRA PÚBLICA MUNICIPAL PARALISADA, DE PLACA CONTENDO EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS DA INTERRUPÇÃO
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matéria 2899 →

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CNPIIME é 83. 102. 392/0001-27
LEI MUNICIPAL Nº 2366 DE 11 DE AGOSTO DE 2017.
“Estabelece a obrigatoriedade de colocação em obra pública municipal paralisada, de placa
contendo exposição dos motivos da interrupção”.
A Câmara de Vereadores aprovou e, eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º É obrigatória à colocação de placa em obra pública municipal paralisada,
contendo, de forma resumida, exposição dos motivos de sua interrupção.
Parágrafo único. Considera-se obra paralisada, para os efeitos desta lei, aquela
com atividades interrompidas por mais de 90 (noventa) dias.
Art. 2º Além dos motivos da exposição deverá conter na placa de que trata esta
lei, o telefone da Prefeitura, e o prazo de paralisação.
$ 1º A placa deverá ser colocada em local e tamanho visíveis aos cidadãos, nos
moldes e dimensões de um outdoor convencional.
$ 2º A instalação da placa é de incumbência da Prefeitura Municipal.
Art. 3º Ultrapassado o prazo de paralisação de que trata o art. 1º desta lei, a
Prefeitura Municipal deverá remeter à Câmara de Vereadores, e ao Tribunal de Contas do Estado
de Santa Catarina, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, relatório detalhado justificando os motivos
da paralisação da obra.
Parágrafo único. Deverá a Prefeitura Municipal disponibilizar no sítio da internet
do portal da transparência, o relatório de que trata o “caput” deste artigo, para que qualquer
cidadão tenha acesso aos motivos da interrupção da obra de forma mais detalhada.
Art. 4º Esta lei entra e vigor na data de sua publicação.
—
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| ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
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Registrado e publicado na Sec. Adm. e Planejamento e
Mural Público em 25/08/2017
Marenize Terezinha Brocco
Analista Contábil
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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