| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2370 / 2017 |
| Date | 2017-09-12 |
| Ementa | "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO NÚCLEO DE PACIENTES ONCOLÓGICOS - NAPON DE MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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EEE GEE ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI MUNICIPAL Nº 2370 DE 12 DE SETEMBRO DE 2017. “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO NÚCLEO DE PACIENTES ONCOLÓGICOS — NAPON DE MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado efetuar o repasse de subvenção social para o NÚCLEO DE PACIENTES ONCOLÓGICOS - NAPON DE MAJOR VIEIRA, em 4 (quatro) parcelas de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a partir do mês de setembro do corrente ano, totalizando R$ 8.000,00 (oito mil reais), destinado a suprir despesas de manutenção da entidade. Parágrafo Único. Deverá o Núcleo subvencionado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da liberação da subvenção de que trata esta lei, efetuar prestação de contas ao Município, juntando toda a documentação necessária à comprovação da aplicação dos recursos liberados, sob pena de imediata suspensão dos repasses até que regularizada a prestação de contas. Art. 2º Os recursos necessários para a execução desta Lei serão oriundos do orçamento Municipal vigente para O Exercício de 2017. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Major Vieira (SC), 12 de setembro de 2017. N so na Prefeito Municipal