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norma nº 2370/2017

Tipo Lei
Número / Ano 2370 / 2017
Date 2017-09-12
Ementa"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO NÚCLEO DE PACIENTES ONCOLÓGICOS - NAPON DE MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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EEE GEE
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI MUNICIPAL Nº 2370 DE 12 DE SETEMBRO DE 2017.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL
AO NÚCLEO DE PACIENTES ONCOLÓGICOS — NAPON DE MAJOR VIEIRA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de
Santa Catarina, faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado efetuar o
repasse de subvenção social para o NÚCLEO DE PACIENTES ONCOLÓGICOS - NAPON
DE MAJOR VIEIRA, em 4 (quatro) parcelas de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a partir do mês
de setembro do corrente ano, totalizando R$ 8.000,00 (oito mil reais), destinado a suprir
despesas de manutenção da entidade.
Parágrafo Único. Deverá o Núcleo subvencionado, no prazo máximo de 30 (trinta)
dias contados da liberação da subvenção de que trata esta lei, efetuar prestação de contas
ao Município, juntando toda a documentação necessária à comprovação da aplicação dos
recursos liberados, sob pena de imediata suspensão dos repasses até que regularizada a
prestação de contas.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução desta Lei serão oriundos do
orçamento Municipal vigente para O Exercício de 2017.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Major Vieira (SC), 12 de setembro de 2017.
N so na
Prefeito Municipal

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