| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2371 / 2017 |
| Date | 2017-10-16 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 54/2017 - "CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA ESTADO DE SANTA CATARINA, DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA-SC CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Trav. Otacílio Florentino de Souza, 210 47-36551111 LEI MUNICIPAL N. 2371, DE 16-10-2017, DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL. CRIA OS COMPONENTES DO MUNICIPIO DE MAJOR VIEIRA ESTADO DE SANTA CATARINA, DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Major Vieira, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Orildo Antônio Severgnini, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1.º Fica criado os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, bem como define parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, em consonância com os princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei nº. 11.346, de 15 de setembro de 2006, com o Decreto nº. 6.272, de 2007, o Decreto nº. 6.273, de 2007, e o Decreto nº. 7.272, de 2010, com o propósito de garantir o Direito Humano à alimentação adequada. Art. 2.º A alimentação adequada é direito básico do ser humano, indispensável à realização dos seus direitos consagrados na Constituição Federal e Estadual, cabendo ao poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para respeitar, proteger, promover e prover o Direito Humano à alimentação adequada e segurança alimentar e nutricional de toda a população. Rua - Trav. Otacílio Florentino de Souza, 210 Fone e fax/ 47-36551111 - E-mail:gabineteQmajorvieira.sc.gov.br CNPJ 83.102.392/0001-27 CEP 89480-000 MAJOR VIEIRA - SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA-SC CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Trav. Otacílio Florentino de Souza, 210 47-36551111 8 1.º A adoção dessas políticas e ações deverá levar em conta as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do Município, com prioridade para as regiões e populações mais vulneráveis. 8 2.º É dever do poder público, além das previstas no caput do artigo, avaliar, fiscalizar e monitorar a realização do Direito Humano à alimentação adequada, bem como criar e fortalecer os mecanismos para sua exigibilidade. 8 3.º Deve-se assegurar a transparência dos programas, das ações e dos recursos, bem como o critério para sua concessão. 8 4.º O dever do Poder Público Municipal não exclui as responsabilidades das pessoas, da família, das empresas, das entidades sem fins lucrativos e da sociedade. Art. 3.º A Segurança Alimentar e Nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis. Parágrafo único. A Segurança Alimentar e Nutricional inclui a realização do direito de todas as pessoas terem acesso à orientação que contribua para o enfrentamento ao sobrepeso, a obesidade, contaminação de alimentos e mais doenças consequentes da alimentação inadequada. Art. 4.º A Segurança Alimentar e Nutricional abrange: I - a ampliação das condições de oferta acessível de alimentos, por meio do incremento de produção, em especial na agricultura tradicional e familiar, no processamento, na industrialização, na comercialização, no abastecimento e na distribuição, nos recursos de água, alcançando também a geração de emprego e a redistribuição da renda, como fatores de ascensão social; II - a conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos Naturais; Rua - Trav. Otacílio Florentino de Souza, 210 Fone e fax/ 47-36551111 bineteQmajorvieira.sc.gov.br CNPJ 83.102.392/0001-27 CEP 89480-000 MAJOR VIEIRA - SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA-SC CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Trav. Otacílio Florentino de Souza, 210 47-36551111 III - a promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, incluindo-se grupos populacionais específicos e populações em situação de vulnerabilidade social; IV - a garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos consumidos pela população, bem como seu aproveitamento, promovendo a sintonia entre instituições com responsabilidades afins para que estimulem práticas e ações alimentares e estilos de vida saudáveis; V - a produção de conhecimentos e informações úteis à saúde alimentar, promovendo seu amplo acesso e eficaz disseminação para toda a população; VI - a implementação de políticas públicas, de estratégias sustentáveis e participativas de produção, comercialização e consumo de alimentos, respeitando-se as múltiplas características territoriais e étnico-culturais do Município; VII - a adoção de urgentes correções quanto aos controles públicos sobre qualidade nutricional dos alimentos, quanto a tolerância com maus hábitos alimentares, quanto a desinformação sobre saúde alimentar vigente na sociedade em geral e nos ambientes sob gestão direta e indireta do Município, quanto a falta de sintonia entre as ações das diversas áreas com responsabilidades afins, como educação, saúde, publicidade, pesquisa estimulada e ou apoiada por entes públicos, produção estimulada de alimentos mediante critérios fundamentados, dentre outros; Art. 5.º A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Segurança Alimentar e Nutricional, requer o respeito à soberania do Município sobre a produção e o consumo de alimentos. Art. 6.º O Município de Major Vieira, deve empenhar-se na promoção de cooperação técnica com o Governo Estadual e com os demais municípios do estado, contribuindo assim, para a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada. Rua - Trav. Otacílio Florentino de Souza, 210 Fone e fax/ 47-36551111 - E-mail:gabineteOmajorvieira.sc.gov.br CNPJ 83.102.392/0001-27 CEP 89480-000 MAJOR VIEIRA - SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA-SC CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Trav. Otacílio Florentino de Souza, 210 47-36551111 Art. 7.º O Poder Executivo Municipal implementará programas, projetos e ações voltadas ao cumprimento integral da presente Lei, estando os mesmos vinculados a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e acompanhados pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA. CAPÍTULO II DOS COMPOMENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN Art. 8.º A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Segurança Alimentar e Nutricional da população far-se-á por meio do SISAN, integrado, no Município de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, por um conjunto de órgãos e entidades afetas à Segurança Alimentar e Nutricional. Parágrafo único. A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN Municipal e o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo, respeitada a legislação aplicável. Art. 9.º O SISAN reger-se-á pelos seguintes princípios e diretrizes dispostos na Lei 11.346 de 15 de setembro de 2006. Art. 10. São componentes municipais do SISAN: I - a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional instância responsável pela. indicação ao COMSEA das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como pela avaliação do SISAN no âmbito do município; II - o COMSEA é um conselho vinculado à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento; Rua - Trav. Otacílio Florentino de Souza, 210 Fone e fax/ 47-36551111 - E-mail:gabineteOmajorvieira.sc.gov.br CNPJ 83.102.392/0001-27 CEP 89480-000 MAJOR VIEIRA - SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA-SC CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Trav. Otacílio Florentino de Souza, 210 47-36551111 III - a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN Municipal - deverá ser integrada pelos mesmos representantes governamentais titulares e suplentes no COMSEA, e terá as seguintes atribuições, dentre outras: a) elaborar, considerando as especificidades locais, o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, observando os requisitos, as dimensões, as diretrizes e os conteúdos expostos no Decreto nº7272/2010, bem como os demais dispositivos do marco legal vigente, as diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e do COMSEA, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e os instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação; b) monitorar e avaliar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. Parágrafo único: A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, CAISAN Municipal, será presidida por um de seus membros titulares com atribuições de articulação e integração e seus procedimentos operacionais serão coordenados no âmbito da Secretaria-Executiva da CAISAN Municipal. IV - os órgãos e entidades de Segurança Alimentar e Nutricional, instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN, nos termos regulamentado pela Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN; CAPÍTULO III DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - FUMSAN Art. 11. Fica criado o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - FUMSAN, vinculado e administrado pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, com.o objetivo de concentrar recursos e propiciar apoio ou suporte financeiro para custeio das ações que visem à preparação, implantação, desenvolvimento e ampliação di e Rua - Trav. Otacílio Florentino de Souza, 210 Fone e fax/ 47-36551111 - E-mail:gabineteOmajorvieira.sc.gov.br CNPJ 83.102.392/0001-27 CEP 89480-000 MAJOR VIEIRA - SANTA CATARINA de projetos no âmbito dos objetivos da presente Lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA-SC CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Trav. Otacílio Florentino de Souza, 210 47-36551111 Art. 12. Constituem receitas do FUMSAN: I - Contribuições, subvenções e auxílios da União, Estado e do Município, de sua administração direta e indireta, destinadas ao FUMSAN; II - As destinações autorizadas em lei municipal das arrecadações resultantes de consórcios, associações, convênios, programas de cooperação, contratos e acordos específicos, celebrados entre o município e instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; III - As contribuições resultantes de doações específicas ao FUMSAN; IV - Transferências autorizadas de recursos de outros fundos; V - Transferências intergovernamentais; VI-Dotações orçamentárias repassadas pelo município e créditos adicionais suplementares que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício; VII - Rendimento e juros provenientes de aplicações financeiras; VIII - Legados; IX - Outras receitas autorizadas por Lei. Parágrafo único. Os recursos de que trata este artigo serão depositados em instituição financeira oficial e em conta especial sob a denominação Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - FUMSAN. Art. 13. O COMSEA assumirá caráter deliberativo e fiscalizador quando da aprovação de projetos e de outras ações que venham a utilizar recursos do Fundo Municipal: de Segurança Alimentar e Nutricional - FUMSAN. e cosas —— Rua - Trav. Otacílio Florentino de Souza, 210 Fone e fax/ 47-36551111 - E-mail:gabinete(QOmajorvieira.sc.gov.br CNPJ 83.102.392/0001-27 CEP 89480-000 MAJOR VIEIRA - SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA-SC CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Trav. Otacílio Florentino de Souza, 210 47-36551111 CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 15. Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 16. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Major Vieira/SC, 16 de outubro de 2017. / E Veia nie ORILDO-ANTÔ) EVERGUININI Prefeito Rua - Trav. Otacílio Florentino de Souza, 210 Fone e fax/ 47-36551111 - E-mail:gabineteOmajorvieira.sc.gov.br CNPJ 83.102.392/0001-27 CEP 89480-000 MAJOR VIEIRA - SANTA CATARINA