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norma nº 2371/2017

Tipo Lei
Número / Ano 2371 / 2017
Date 2017-10-16
EmentaPROJETO DE LEI N.º 54/2017 - "CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA ESTADO DE SANTA CATARINA, DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA-SC
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Trav. Otacílio Florentino de Souza, 210 47-36551111
LEI MUNICIPAL N. 2371, DE 16-10-2017, DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL.
CRIA OS COMPONENTES DO MUNICIPIO DE MAJOR VIEIRA
ESTADO DE SANTA CATARINA, DO SISTEMA NACIONAL DE
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, DEFINE OS
PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO
PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Major Vieira, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, Orildo Antônio Severgnini, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono
a seguinte lei.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.º Fica criado os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional - SISAN, bem como define parâmetros para elaboração e
implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, em
consonância com os princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei nº. 11.346, de 15
de setembro de 2006, com o Decreto nº. 6.272, de 2007, o Decreto nº. 6.273,
de 2007, e o Decreto nº. 7.272, de 2010, com o propósito de garantir o Direito
Humano à alimentação adequada.
Art. 2.º A alimentação adequada é direito básico do ser humano, indispensável à
realização dos seus direitos consagrados na Constituição Federal e Estadual, cabendo
ao poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para respeitar,
proteger, promover e prover o Direito Humano à alimentação adequada e segurança
alimentar e nutricional de toda a população.
Rua - Trav. Otacílio Florentino de Souza, 210 Fone e fax/ 47-36551111 - E-mail:gabineteQmajorvieira.sc.gov.br
CNPJ 83.102.392/0001-27 CEP 89480-000 MAJOR VIEIRA - SANTA CATARINA
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8 1.º A adoção dessas políticas e ações deverá levar em conta as dimensões
ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do Município, com prioridade para
as regiões e populações mais vulneráveis.
8 2.º É dever do poder público, além das previstas no caput do artigo, avaliar,
fiscalizar e monitorar a realização do Direito Humano à alimentação adequada, bem
como criar e fortalecer os mecanismos para sua exigibilidade.
8 3.º Deve-se assegurar a transparência dos programas, das ações e dos recursos,
bem como o critério para sua concessão.
8 4.º O dever do Poder Público Municipal não exclui as responsabilidades das pessoas,
da família, das empresas, das entidades sem fins lucrativos e da sociedade.
Art. 3.º A Segurança Alimentar e Nutricional consiste na realização do direito de todos
ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente,
sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas
alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam
ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.
Parágrafo único. A Segurança Alimentar e Nutricional inclui a realização do direito de
todas as pessoas terem acesso à orientação que contribua para o enfrentamento ao
sobrepeso, a obesidade, contaminação de alimentos e mais doenças consequentes da
alimentação inadequada.
Art. 4.º A Segurança Alimentar e Nutricional abrange:
I - a ampliação das condições de oferta acessível de alimentos, por meio do incremento
de produção, em especial na agricultura tradicional e familiar, no processamento, na
industrialização, na comercialização, no abastecimento e na distribuição, nos recursos
de água, alcançando também a geração de emprego e a redistribuição da renda, como
fatores de ascensão social;
II - a conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos Naturais;
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III - a promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, incluindo-se
grupos populacionais específicos e populações em situação de vulnerabilidade social;
IV - a garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos
consumidos pela população, bem como seu aproveitamento, promovendo a sintonia
entre instituições com responsabilidades afins para que estimulem práticas e ações
alimentares e estilos de vida saudáveis;
V - a produção de conhecimentos e informações úteis à saúde alimentar, promovendo
seu amplo acesso e eficaz disseminação para toda a população;
VI - a implementação de políticas públicas, de estratégias sustentáveis e participativas
de produção, comercialização e consumo de alimentos, respeitando-se as múltiplas
características territoriais e étnico-culturais do Município;
VII - a adoção de urgentes correções quanto aos controles públicos sobre qualidade
nutricional dos alimentos, quanto a tolerância com maus hábitos alimentares, quanto a
desinformação sobre saúde alimentar vigente na sociedade em geral e nos ambientes
sob gestão direta e indireta do Município, quanto a falta de sintonia entre as ações das
diversas áreas com responsabilidades afins, como educação, saúde, publicidade,
pesquisa estimulada e ou apoiada por entes públicos, produção estimulada de
alimentos mediante critérios fundamentados, dentre outros;
Art. 5.º A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Segurança
Alimentar e Nutricional, requer o respeito à soberania do Município sobre a produção e
o consumo de alimentos.
Art. 6.º O Município de Major Vieira, deve empenhar-se na promoção de cooperação
técnica com o Governo Estadual e com os demais municípios do estado, contribuindo
assim, para a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada.
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Art. 7.º O Poder Executivo Municipal implementará programas, projetos e ações
voltadas ao cumprimento integral da presente Lei, estando os mesmos vinculados a
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e acompanhados pelo Conselho
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA.
CAPÍTULO II
DOS COMPOMENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN
Art. 8.º A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Segurança
Alimentar e Nutricional da população far-se-á por meio do SISAN, integrado, no
Município de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, por um conjunto de órgãos e
entidades afetas à Segurança Alimentar e Nutricional.
Parágrafo único. A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - CAISAN Municipal e o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - COMSEA serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo,
respeitada a legislação aplicável.
Art. 9.º O SISAN reger-se-á pelos seguintes princípios e diretrizes dispostos na Lei
11.346 de 15 de setembro de 2006.
Art. 10. São componentes municipais do SISAN:
I - a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional instância responsável
pela. indicação ao COMSEA das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal
de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como pela avaliação do SISAN no âmbito do
município;
II - o COMSEA é um conselho vinculado à Secretaria Municipal de Administração e
Planejamento;
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III - a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN
Municipal - deverá ser integrada pelos mesmos representantes governamentais
titulares e suplentes no COMSEA, e terá as seguintes atribuições, dentre outras:
a) elaborar, considerando as especificidades locais, o Plano Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional, observando os requisitos, as dimensões, as diretrizes e os
conteúdos expostos no Decreto nº7272/2010, bem como os demais dispositivos do
marco legal vigente, as diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional e do COMSEA, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e
os instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua
implementação;
b) monitorar e avaliar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional.
Parágrafo único: A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional, CAISAN Municipal, será presidida por um de seus membros titulares com
atribuições de articulação e integração e seus procedimentos operacionais serão
coordenados no âmbito da Secretaria-Executiva da CAISAN Municipal.
IV - os órgãos e entidades de Segurança Alimentar e Nutricional, instituições privadas,
com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que respeitem os
critérios, princípios e diretrizes do SISAN, nos termos regulamentado pela Câmara
Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN;
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - FUMSAN
Art. 11. Fica criado o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - FUMSAN,
vinculado e administrado pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento,
com.o objetivo de concentrar recursos e propiciar apoio ou suporte financeiro para
custeio das ações que visem à preparação, implantação, desenvolvimento e ampliação
di e
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de projetos no âmbito dos objetivos da presente Lei.
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Art. 12. Constituem receitas do FUMSAN:
I - Contribuições, subvenções e auxílios da União, Estado e do Município, de sua
administração direta e indireta, destinadas ao FUMSAN;
II - As destinações autorizadas em lei municipal das arrecadações resultantes de
consórcios, associações, convênios, programas de cooperação, contratos e acordos
específicos, celebrados entre o município e instituições públicas ou privadas, nacionais
ou estrangeiras;
III - As contribuições resultantes de doações específicas ao FUMSAN;
IV - Transferências autorizadas de recursos de outros fundos;
V - Transferências intergovernamentais;
VI-Dotações orçamentárias repassadas pelo município e créditos adicionais
suplementares que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
VII - Rendimento e juros provenientes de aplicações financeiras;
VIII - Legados;
IX - Outras receitas autorizadas por Lei.
Parágrafo único. Os recursos de que trata este artigo serão depositados em
instituição financeira oficial e em conta especial sob a denominação Fundo Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional - FUMSAN.
Art. 13. O COMSEA assumirá caráter deliberativo e fiscalizador quando da aprovação
de projetos e de outras ações que venham a utilizar recursos do Fundo Municipal: de
Segurança Alimentar e Nutricional - FUMSAN.
e cosas ——
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CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 16. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Major Vieira/SC, 16 de outubro de 2017.
/
E
Veia nie
ORILDO-ANTÔ) EVERGUININI
Prefeito
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