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norma nº 2372/2017

Tipo Lei
Número / Ano 2372 / 2017
Date 2017-10-16
EmentaPROJETO DE LEI COM A SEGUINTE EMENTA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 2273 DE 18 DE AGOSTO DE 2015
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA-SC
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Trav. Otacílio Florentino de Souza, 210 47-36551111
LEI N. 2372, DE 16-10-2017.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº2.273 DE 18 DE
AGOSTTO DE 2015.
O povo do Município de Major Vieira, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte LEI.
Art. 1.º O artigo 1º da Lei Municipal nº2.273 de 18 de agosto de 2015, passará a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional, -COMSEA, com caráter consultivo, deliberativo e
fiscalizador constituindo-se em espaço de articulação entre o
governo municipal e a sociedade civil para a formulação de diretrizes
para politicas e ações na área da segurança alimentar e nutricional,
vinculado a Secretaria de Administração e Planejamento.
Art. 2.º O artigo 4º 5 6º da Lei Municipal nº2.273 de 18 de agosto de 2015, passará a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 4 8 6º- O mandato dos conselheiros será de dois anos,
admitida uma recondução por igual período.
Art. 3.ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.º Ficam revogadas as disposições em contrario.
Major Vieira/SC, 16 de outubro de 2017.
7
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
PREFEITO MUNICIPAL
Rua - Trav. Otacílio Florentino de Souza, 210 Fone e fax/ 47-36551111 - E-mail:gabineteOmajorvieira.sc.gov.br
CNPJ 83.102.392/0001-27 CEP 89480-000 MAJOR VIEIRA - SANTA CATARINA

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