| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2373 / 2017 |
| Date | 2017-10-16 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI MUNICIPAL Nº 2373 de 16 DE OUTUBRO DE 2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber a todos os habitantes do Município de Major Vieira - SC que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Art. 1º Fica criado no município de Major Vieira - SC o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência — COMPEDE, órgão colegiado de caráter permanente, propositivo, deliberativo e fiscalizador, de composição paritária entre representantes governamentais e sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, que lhe dará apoio administrativo assegurando dotação orçamentária para seu funcionamento através de um fundo específico, tendo tal conselho esta finalidade e competência: 1 - As atribuições propositivas que advêm da competência de formular recomendações e orientações as instituições e órgãos públicos afins. IL - As ações deliberativas que implicam em atos decisórios de aprovação e devem ser expressas na forma de resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência WI - As ações relacionadas à fiscalização visando garantir o cumprimento de padrões e normas legais dos direitos das pessoas com defi eee Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 IV - formular e encaminhar propostas junto à Prefeitura Municipal de Major Vieira - SC, bem como assessorar € acompanhar a implementação de políticas de interesse das pessoas com deficiência; V - promover € apoiar atividades que contribuam para à efetiva integração cultural, econômica, social e política das pessoas com deficiência, garantindo a representação destas pessoas em Conselhos Municipais, nas áreas da saúde, habitação, transporte, educação e outras; VI - colaborar na defesa dos direitos das pessoas com deficiências, por todos os meios legais que se fizerem necessários: VII - receber, examinar e efetuar, junto aos órgãos competentes, denúncias acerca de fatos e ocorrências envolvendo práticas discriminatórias; VIII — acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do Município, sugerindo as modificações necessárias à consecução da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência; IX - aprovar seu Regimento Interno. Art. 2º Para a consecução de seus objetivos caberá, ainda, ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência: 1 -estimular, apoiar e desenvolver estudos e diagnósticos acerca das situações e da problemática das pessoas com deficiências, no âmbito do município de Major Vieira - SC; Il - formular políticas municipais de atendimento à pessoa com deficiência, de forma articulada com as Secretarias ou demais órgãos da Administração Municipal envolvidos; ca Trav. Otacílio F. de Souza, 210- CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1 m1 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 WI - traçar diretrizes, em seu campo de atuação, para a Administração Municipal Direta e Indireta e, de modo subsidiário e indicativo, para o setor privado; IV - elaborar e divulgar, por meios diversos, os direitos e garantias da pessoa com deficiências, assim como difundir textos de natureza educativa e denunciar práticas, atos ou meios que, direta ou indiretamente incentivem à discriminação; V - estabelecer, com as Secretarias afins, programas de formação e treinamento dos servidores públicos municipais, objetivando a supressão de práticas discriminatórias nas relações entre os profissionais e a população em geral; VI - propor, nas áreas que concernem às questões específicas, a celebração de convênios de assessoria das pessoas com deficiência, com entidades públicas e privadas, sem fins lucrativos; VII - elaborar projetos ou programas concernentes às condições das pessoas com deficiência que, por sua temática, complexidade ou caráter inovador, não possam, de forma imediata, ser incorporadas por outras Secretarias e demais órgãos da Administração Municipal; VIII - propor e acompanhar programas ou serviços que, no âmbito da Administração Municipal, sejam destinados ao atendimento das pessoas com deficiência, através de medidas de aperfeiçoamento de coleta de dados para finalidade de ordem estatística; IX - gerenciar os elementos necessários ao desenvolvimento do trabalho do Conselho. Art. 3º Para os efeitos desta Lei considera-se I - deficiência - toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano; II - deficiência permanente - aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de a dc Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira-SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-111 1 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; e III - incapacidade - uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa com deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem- estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida. Parágrafo Único - É considerada pessoa com deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: 1 - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções: II - deficiência auditiva - perda parcial ou total das possibilidades auditivas sonoras, variando de graus e níveis na forma seguinte: a) de 25 a 40 decibéis (db) - surdez leve; b) de 41 a 55 db - surdez moderada; c) de 56 a 70 db - surdez acentuada; d) de 71:a 90 db - surdez severa; e) acima de 91 db - surdez profunda; e d) anacusia. HI - deficiência visual - acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º (tabela de Snellen), ou ocorrência simultânea de ambas as situações; — Ç =. na Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 IV - deficiência mental - funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: a) comunicação; b) cuidado pessoal; c) habilidades sociais; d) utilização da comunidade: e) saúde e segurança; f) habilidades acadêmicas; g) lazer; e h) trabalho. v - deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências. SEÇÃO DA COMPETÊNCIA Art. 4º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência: 1 - zelar pela efetiva implantação/implementação, defesa e promoção dos direitos da pessoa com deficiência; II - propor diretrizes, acompanhar planos, políticas e programas nos segmentos da administração local/regional para garantir os direitos e a integração da pessoa com deficiência; III - acompanhar o planejamento e avaliar a execução, mediante relatórios de gestão, das políticas e programas setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, acessibilidade, política urbana e outras relativas à pessoa com deficiência; a Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-111 1 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 IV - acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do Município, sugerindo as modificações necessárias à consecução da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência; V - recomendar o cumprimento e divulgar as leis municipais e qualquer norma legal pertinentes aos direitos da pessoa com deficiência; VI - propor a elaboração de estudos e pesquisas que objetivem a melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência; VII - propor e incentivar a realização de campanhas visando à prevenção de deficiências e à promoção dos direitos da pessoa com deficiência; VIII - receber e encaminhar aos órgãos competentes as petições, denúncias e reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade, quando ocorrer ameaça ou violação de direitos da pessoa com deficiência, assegurados nas leis e na Constituição Federal, protegendo as informações sigilosas, emitindo parecer e encaminhando-os aos órgãos competentes para adoção de medidas cabíveis; IX - promover atividades e campanhas de educação e divulgação, para formação de opinião pública de esclarecimento sobre os direitos da pessoa com deficiência; X - convocar a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e estabelecer as normas de funcionamento em regimento próprio; XI - elaborar e aprovar seu Regimento Interno; XII - deliberar e propor ao órgão executivo a capacitação de seus conselheiros. XIII - promover o incentivo e o apoio à realização de eventos, estudos e pesquisas, Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC ga Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 E ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 fóruns, seminários, simpósios e outros no campo da proteção, promoção e da defesa dos direitos da pessoa com deficiência. SEÇÃO 2 DA COMPOSIÇÃO Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Major Vieira - SC tem a seguinte composição: Oito (08) integrantes titulares e oito (08) integrantes suplentes, sendo quatro (04) representantes de entidades não governamentais e quatro (04) representantes do poder público municipal, como titulares e igual número de suplentes. I - representação do poder público municipal, titulares e respectivos suplentes: a) um da Secretaria Municipal Assistência Social; b) um da Secretaria Municipal de Saúde; c) um da Secretaria Municipal de Educação; d) um da Secretaria Municipal de Administração; II- representação das entidades não governamentais, titulares e respectivos suplentes: representantes de entidades que desenvolvam ações nas diversas áreas de atendimento às pessoas com deficiência; representantes de pessoas com deficiência; representantes de associações empresariais da indústria e do comércio, entre outros; Art. 6º Os conselheiros titulares e respectivos suplentes, representantes da sociedade civil organizada serão escolhidos bienalmente. na forma que dispuser seu Regimento Interno. $ 1º Será destituído o conselheiro indicado pela entidade, que deixar de pertencer ao quadro da Instituição eleita, assumindo em seu lugar o suplente, ou outro indicado pela Instituição. = + >» Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 $ 2º O mandato dos conselheiros é de 02 (dois) anos permitida uma recondução por igual período. $ 3º As funções de membros do COMPEDE não serão remuneradas e seu exercício será considerado serviço de relevância pública prestado ao Município. Art 7º Os casos de impedimentos e substituição dos conselheiros, bem como os motivos relevantes que possam determinar tais providências a serem apreciadas em reunião ampla, serão disciplinados pelo Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Art. 8º Os conselheiros e suplentes representantes do poder público municipal serão indicados de livre escolha pelo Prefeito Municipal. Art. 9º Serão substituídos os conselheiros que, em reuniões ordinárias, registrarem 03 (três) faltas consecutivas ou 06 (seis) alternadas não justificadas, ou por outro impedimento previsto em Lei. SEÇÃO 3 DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO Art. 10º O Conselho Municipal estrutura-se basicamente através de: I Conferências; N Assembleia geral (ordinárias ou extraordinárias); HI Mesa diretora; IV Grupos de trabalho; V Secretaria Executiva. Art. 11º A cada quatro anos, ou extraordinariamente quando necessário, será realizado, a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SE Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Art. 12º Será realizada uma reunião ordinária mensal, cuja pauta será definida pela Mesa Diretora, na forma de seu Regimento Interno, com a finalidade de avaliar, propor e encaminhar às ações do Conselho, em concordância com as conferências municipais da pessoa com deficiência. Art. 13º A Mesa Diretora será eleita pelos conselheiros em assembleia convocada para este fim, pelo voto da maioria de seus integrantes, na forma prevista em Regimento Interno, com a seguinte composição: - Presidente; - Vice-Presidente; - 1º Secretário; - 2º Secretário. Parágrafo único. Por iniciativa do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, através de resolução, podem ser instituídas comissões de trabalho para executar tarefas a serem estabelecidas pelo Plenário, conforme definido pelo Regimento Interno. Art. 14º A Secretaria Executiva é órgão de apoio técnico e administrativo do Conselho e terá suas atribuições definidas no Regimento Interno e atuará também seguindo a orientação da Mesa Diretora. Art. 15º As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas, sendo consideradas serviço público relevante para a comunidade. DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 16º Caberá ao Conselho, no prazo de 60 (sessenta) dias da sua posse, elaborar seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado por 2/3 (dois terços) dos integrantes do Conselho e encaminhado ao Poder Executivo Municipal para publicação em Decreto. . a Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Art. 17º As deliberações do Conselho, em suas várias instâncias, serão lavradas em atas, emitidas resoluções e dada publicidade. Art. 18º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Major Vieira, 16 de outubro de 2017. ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI PREFEITO MUNICIPAL Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111