| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2017 |
| Date | 2017-10-19 |
| Ementa | ALTERA CARGA HORÁRIA DO CARGO EFETIVO DE ASSISTENTE SOCIAL E SALÁRIO BASE DOS CARGOS DE ASSISTENTES SOCIAL, CRIADOS PELA LEI COMPLEMENTAR º 042 DE 10 DE MARÇO DE 2014. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI COMPLEMENTAR MUNCIPAL Nº065 DE 19 DE OUTUBRO DE 2017. “ALTERA CARGA HORÁRIA PROVISÓRIA DO CARGO EFETIVO DE ASSISTENTE SOCIAL E SALÁRIO BASE DOS CARGOS DE ASSISTENTE SOCIAL, CRIADOS PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.042 DE 10 DE MARÇO DE 2014.” O Povo do Município de Major Vieira, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a presente: LEI COMPLEMENTAR Art. 1º O Cargo de Provimento Efetivo de Assistente Social, constante da Estrutura de Pessoal do Poder Executivo Municipal, criado pela Lei Complementar n.º 042, de 10 de março de 2017, de 20 (vinte) horas passará provisoriamente a ter carga horária de 30 (trinta) horas semanais. Art. 2º Os cargos de provimento efetivo de Assistente Social com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, passarão a ter como salário base o valor de R$ 2.067,00 (dois mil e sessenta e sete reais). Art. 3º A excepcionalidade da alteração se faz necessária pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogada por igual período de tempo. Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Major Vieira (SC), 19 de outubro de 2017. o da ORILDO ANTÔNIO Prefeito Municipal