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norma nº 66/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 66 / 2017
Date 2017-10-19
EmentaALTERA CARGA HORÁRIA DO CARGO EFETIVO DE PSICÓLOGO(A) - CRAS, CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 042 DE 10 DE MARÇO DE 2014"
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI COMPLEMENTAR MUNCIPAL Nº 066 DE 19 DE OUTUBRO DE 2017.
“ALTERA CARGA HORÁRIA DO CARGO EFETIVO DE PSICÓLOGO (A)- MÉDIA COMPLEXIDADE,
CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.042 DE 10 DE MARÇO DE 2014.”
O Povo do Município de Major Vieira, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a
presente:
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º O Cargo de Provimento Efetivo de Psicólogo (a) — média complexidade, constante
da Estrutura de Pessoal do Poder Executivo Municipal, criado pela Lei Complementar n.º 042, de
10 de março de 2014, de 20 (vinte) horas passará a ter carga horária de 40 (quarenta) horas
semanais e salário base de R$ 3.259,38 (três mil duzentos e cinquenta e nove reais e trinta e oito
centavos).
Art. 2º A excepcionalidade da alteração se faz necessária pelo prazo de 06 (seis) meses,
podendo ser prorrogada por igual período de tempo.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias específicas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em
contrário.
Major Vieira (SC), 19 de outubro de 2017.
Prefeito Municipal

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