| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2375 / 2017 |
| Date | 2017-11-25 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 60/2017, DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 468 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI Nº 2375/17 de 25 de Outubro de 2017. “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS”. ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.160.000,00 (Um milhão cento e sessenta mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática: ÓRGÃO 02.00 GOVERNO MUNICIPAL Unidade 02.01 GABINETE DO PREFEITO Orçamentária 04.122.0009 2.002 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO Dotação 3.1.90.00.0500 Aplicações Diretas 30.000,00 Dotação 3.3.90.00.0500 Aplicações Diretas 10.000,00 ÓRGÃO 03.00 SEC DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO E Unidade 03.01 SEC DE ADMINISTRAÇÃO E Orçamentária PLANEJAMENTO 04.122.0009 2.003 MANUTENÇÃO | DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO Dotação 3.1.90.00.0500 Aplicações Diretas 100.000,00 Dotação 3.3.90.00.0500 Aplicações Diretas 50.000,00 04.122.0009.0.004 PRECATÓRIOS Dotação 3.1.90.00.0500 Aplicações Diretas 80.000,00 ÓRGÃO 06.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade Orçamentária | 06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361.0100.2.006 MANUTENÇÃO E DESENVOLV. ENSINO FUNDAMENTAL Dotação 3.1.90.00.0516 Aplicações Diretas 480.000,00 | Dotação 3.1.90.00.0517 Aplicações Diretas 50.000,00 Dotação 3.3.90.00.0501 Aplicações Diretas 20.000,00 12.361.0100.2.008 Manutenção do Transporte Escolar Dotação 3.1.90.00.0517 | Aplicações Diretas 50.000,00 Dotação 3.3.90.00.0501 Aplicações Diretas 30.000,00 | Dotação 3.3.90.00.0517 Aplicações Diretas 40.000,00 [12.361.0100.2.009 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL Dotação 3.1.90.00.0516 Aplicações Diretas 70.000,00 ÓRGÃO 07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 [ VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS Unidade Orçamentária 07.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS 25.752.0101.2.018 Manut. De Ruas, Estradas, Praças, Jardins, Pontes e Boeiros Dotação 3.3.90.00.0500 Aplicações Diretas 80.000,00 ÓRGÃO 10.00 SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL Unidade Orçamentária | 10.01 SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL 10.01.08.244.2.021 Manut. Da Sec. Munic. Do Bem Estar Social Dotação 3.1.90.00.0500 Aplicações Diretas 70.000,00 1.160.000,00 TOTAL GERAL ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o Executivo Municipal autorizado a anular o valor de R$ R$ 1.160.000,00 (Um milhão, cento e sessenta mil reais), da seguinte classificação institucional, funcional e programática: ÓRGÃO 02.00 GOVERNO MUNICIPAL Unidade 02.01 GABINETE DO PREFEITO Orçamentária l 04.122.0009 2.002 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO Dotação 4.4.90.00.0500 Aplicações Diretas 11.200,00 ORGAO 03.00 SEC DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO Unidade 03.01 SEC DE ADMINISTRAÇÃO E Orçamentária PLANEJAMENTO 04.122.0009.0.002 AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DIVIDA FUNDADA Dotação 3.2.90.00.0500 Aplicações Diretas 50.000,00 Dotação 4.6.90.00.0500 Aplicações Diretas 30.000,00 04.122.0009.0.003 CONTRIBUIÇÃO AO PASEP Dotação 3.3.90.00.0500 Aplicações Diretas 15.000,00 04.122.0009 0.004 PRECATÓRIOS Dotação 4.4.90.00.0500 Aplicações Diretas 10.000,00 04.122.0009.2.003 Manutenção da Sec. de Administração e Finanças Dotação 3.1.91.00.0500 Aplicações Diretas 210.300,00 Dotação 3.3.90.00.0521 Aplicações Diretas 3.400,00 Dotação 4.4.90.00.0500 Aplicações Diretas 2.900,00 ÓRGÃO 06.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade Orçamentária | 06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361.0100.2005 Manutenção Secretaria de Educação Dotação 3.1.90.00.0500 Aplicações Diretas 93.000,00 Dotação 4.4.90.00.0500 Aplicações Diretas 6.600,00 12.361.0100.1.001 CONSTRUÇÕES, AMPLIAÇÕES E REFORMAS DE ESCOLAS Dotação 3.3.90.00.0520 Aplicações Diretas 12.000,00 Dotação 4.4.90.00.0505 Aplicações Diretas 12.900,00 Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Dotação 4.4.90.00.0562 Aplicações Diretas 2.000,00 12.361.0100.1.001 Construções, Ampliações e Reformas de CEI's Dotação 3.3.90.00.0562 Aplicações Diretas 1.000,00 Dotação 4.4.90.00.0505 Aplicações Diretas 7.700,00 Dotação 4.4.90.00.0562 Aplicações Diretas 2.000,00 12.361.0100.2.006 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL Dotação 3.1.91.00.0516 Aplicações Diretas 250.000,00 Dotação 4.4.90.00.0501 Aplicações Diretas 12.500,00 Dotação 4.4.90.00.0509 Aplicações Diretas 25.000,00 12.361.0100.2009 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL Dotação 3.1.91.00.0517 Aplicações Diretas 80.000,00 Dotação 4.4.90.00.0509 Aplicações Diretas 7.900,00 12.361.0100.2.012 Manutenção das Atividades Culturais Dotação 3.3.90.00.0500 Aplicações Diretas [| 11.200,00 ÓRGÃO 07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS Unidade Orçamentária | 07.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS 25.752.0101.1.007 Pavimentações e Recuperações de Ruas e Estradas Dotação 4.4.90.00.0500 Aplicações Diretas 4.700,00 Dotação 4.4.90.00.0518 Aplicações Diretas 18.600,00 Dotação 4.4.90.00.0523 Aplicações Diretas 6.000,00 25.752.0101.2.016 Manutenção e Segurança do Trânsito Dotação 3.3.90.00.0514 Aplicações Diretas 14.100,00 |25.752.0101.2.2017 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE | VIAÇÃO EOBRAS PÚBLICAS Dotação 3.1.91.00.0500 | Aplicações Diretas 50.000,00 | Dotação 4.4.90.00.0500 | Aplicações Diretas 6.200,00 25.752.0101.2.018 MANUT. RUAS, ESTRADAS, PRAÇAS, PONTES E BOEIROS Dotação 4.4.90.00.0500 Aplicações Diretas 8.600,00 25.752.0101.2.019 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA | Dotação 4.4.90.00.0503 Aplicações Diretas 37.700,00 25.752.0101.2.020 AÇÕES EM SANEMANETO BASICO Dotação 4.4.90.00.0523 Aplicações Diretas 10.000,00 [ÓRGÃO 09.00 SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULTURA FOM.AGROPEC. E MEIO AMBIENTE Unidade Orçamentária SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULTURA FOM .AGROPEC. E MEIO AMBIENTE 09.01.20.606.2.013 Manut. Sec. Munic.Agric.Fom.Agropec. e Meio Ambiente Dotação 4.4.90.00.0500 Aplicações Diretas 47.600,00 09,01.20.606.2.014 ASSISTÊNCIA AO PEQUENO Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieir: Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ai ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 PRODUTOR RURAL Dotação 4.4.90.00.0500 Aplicações Diretas 11.000,00 [ÓRGÃO 10.00 SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL Unidade Orçamentária 10.01 SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL 10.01.08.244.2.021 Manut. Da Sec. Munic. Do Bem Estar Social Dotação 3.1.91.00.0500 Aplicações Diretas 50.000,00 Dotação 3.3.50.00.0500 Transferências Inst. Privadas sem fins| 30.000,00 Lucrativos Dotação 4.4.90.00.0500 Aplicações Diretas 8.900,00 TOTAL GERAL 1.160.000,00 ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Major Vieira, 25 de Outubro de 2017 ““ORIL ONIO SEVERGNINI Prefeito Municipal Registrada SER ada na Sec. de Administração e Planejamento e Mural Público do Município 5/10/20, MarenizeTerezi Analista Contábil | > Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111