| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2377 / 2017 |
| Date | 2017-11-22 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07 - ANO 2004 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI MUNICIPAL N. 2377 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017. “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2004 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Faço saber a todos os habitantes do Município de Major Vieira - SC que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os subitens 1.03, 1.04, 7.16, 11.02, 13.05, 14.05, 16.01 e 25.02 da Lista de Serviços instituída pelo artigo 221 da Lei Complementar nº07/2004, passam a ter as seguintes redações: 1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. 1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. 7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. 11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. 14.05 -Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. 16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. 25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. Art. 2º A Lista de Serviços instituída pelo artigo 221 da Lei Complementar nº 07/2004, fica acrescida dos subitens 1.09, 6.06,13.05, 14.14, 16.02, 17.25 e 25.05, a viger com as seguintes redações: 2 Ts Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadores de Serviços de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). 6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. 13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma,a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitosao ICMS. 14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. 16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal. 17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita. 25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. Art. 3º O artigo 223 da Lei Complementar nº 07/2004, passa a viger com as seguintes alterações: Art.223. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicilio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I ao XXV, quando o imposto será devido no local: Tosa] X- do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios; assi] XIV- dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista de serviços; [...] XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista de serviços; Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — mis Es Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Ee=] Art. 4º Os subitens da Lista de Serviços instituída pelo artigo 236 da Lei Complementar nº 07/2004 , passam a viger com as seguintes alíquotas: SUBITEM - ALÍQUOTA 1.01 3%- 1.02 3% - 1.03 3%- 1.04 3% -1.05 3% -1.06 3%- 1.07 3%- 1.08 3% -1.09 3%- 2.01 3% 3.02 5% - 3.03 5% -3.04 5%- 3.05 5%- 4.01 3%-4.02 3% -4.03 3% -4.04 3% -4.05 3% -4.06 3% 4.07 3%- 4.08 3% -4.09 3% -4.10 3% - 4.11% 3-4.12 3% -4.13 3%- 4.14 3%- 4.15 3% -4.16 3% 4.17 3%- 4.18 3% - 4.19 3% -4.20 3% -4.21 3% -4.22 3% -4.23 3%- 5.01 5% -5.02 5% -5.03 5% 5.04 5% -5.05 5% - 5.06 5% -5.07 5% -5.08 5% -5.09 5% -6.01 5% -6.02 5%- 6.03 5% -6.04 5% 6.05 5% -6.06 5% -7.01 3% -7.02 3% -7.03 3% -7.04 3% -7.05 3% -7.06 3% -7.07 3% -7.08 3% 7.09 3% -7.10 3% -7.11 3% -7.12 3% -7.13 3% -7.16 3% -7.17 3%- 7.18 3% -7.19 3%- 7.20 3% 7.21 3% -7.22 3% -8.01 3% - 8.02 3% -9.01 3%- 9.02 3%- 9.03 3% -10.01 3%- 10.02 3%- 10.03 3%- 10.04 3% -10.05 3% -10.06 3%- 10.07 3%- 10.08 3%- 10.09 3%- 10.10 3% -11.01 5% -11.02 5% -11.03 5%- 11.04 5% -12.01 5% -12.02 5% - 12.03 5% -12.04 5% -12.05 5% -12.06 5% -12.07 5% -12.08 5% -12.09 5% 12.10 5% -12.11 5% -12.12 5% -12.13 5% - 12.14 5% -12.15 5% 12.16 5% 12.17 5% -13.02 5% -13.03 5% -13.04 5%- 13.05 5% -14.01 5%- 14.02 5% 14.03 5% 14.04 5% -14.05 5% -14.06 5% -14.07 5%- 14.08 5% -14.09 5% 14.10 5% -14.11 5% -14.12 5% 14.13 5% -14.14 5%- 15.01 5% -15.02 5% 15.03 5%- 15.04 5%- 15.05 5%- 15.06 5% -15.07 5% 15.08 5% -15.09 5% - 15.10 5% -15.11 5% -15.12 5% -15.13 5% -15.14 5% -15.15 5% -15.16 5%- 15.17 5% -15.18 5% -16.01 5%- 16.02 5%- 17.01 5% -17.02 5%- 17.03 5% - 17.04 5% -17.05 5%- 17.06 5% -17.08 5% -17.09 5%- 17.10 5% -17.11 5% - 17.12 5%- 17.13 5% -17.14 5%-17.15 5%- 17.16 5% -17.17 5%- 17.18 5% - 17.19 5% -17.20 5%- 17.21 5% - 17.22 5% -7.23 5% -17.24 5% -17.25 5Y%- 18.01 5% -19.01 5% -20.01 5% -20.02 5% -20.03 5% -21.01 5% -22.01 5% - 23.01 5% -24.01 5% -25.01 5%- 25.02 5% -25.03 5% -25.04 5% -25.05 5%- 26.01 5% -27.01 5% 28.01 5% -29.01 5% -30.01 5% -31.01 5% -32.01 5% - 33.01 5%- 34.01 5% -35.01 5% -36.01 5% -37.01 5% -38.01 5% - 39.01 5% -40.01 5% . Art. 5º O art. 249 da Lei Complementar nº 07/2004 passa a ter a seguinte redação: Art. 249. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — Nica Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 - RD MS RD ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima de 2% (dois por cento), exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista de serviços prevista no artigo 221 desta Lei Complementar. Art. 6º Revogam-se as disposições em sentido contrário. Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor no exercício financeiro do ano de 2018, e após 90 (noventa) dias da data de sua publicação. Major Vieira, 22 de novembro de 2018. al ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI Prefeito do Município de Major Vieira/SC Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111