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norma nº 2378/2017

Tipo Lei
Número / Ano 2378 / 2017
Date 2017-11-20
EmentaPROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI Nº 2378/2017, de 20 de Novembro de 2017
“DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA PARA
O QUADRIÊNIO 2018/2021 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major
Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos
os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Esta Lei institui o Plano Plurianual — PPA para o quadriênio 2018-2021, em
cumprimento do disposto no $ 1º do art. 165 da Constituição Federal e do $ 1º do art.
128 da Lei Orgânica do Município de Major Vieira.
$ 1º Constituem anexos a esta Lei:
|- Previsão de receita para o quadriênio 2018-2021
Il - Demonstrativo da consolidação das despesas por Programas;
Ill — Compatibilizações das fontes com as destinações dos recursos;
IV -Planilhas de despesas por programas e ações, demonstrando as metas físicas e
fiscais por ações;
Art. 2º - O Plano Plurianual da Administração Pública do Município de Major Vieira,
referente ao período 2018 a 2021, será executado nos termos da Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentária Anual — LOA para cada qual dos exercícios.
Parágrafo único - Os valores orçados nesta lei abrange a totalidade dos orçamentos do
município.
Art. 3º - A estimativa da receita e a fixação das despesas para o quadriênio 2018-2021
estão expressas em valores correntes, considerando a especificidade de crescimento
das receitas e as metas de inflação estabelecidas pela União.
Art. 4º - As planilhas de despesas que compõem o Plano Plurianual estão estruturadas
em programas, objetivos, justificativas, diretrizes, ações, produtos, unidades de medidas,
metas, valores e fontes de recursos.
Parágrafo único - Para fins desta Lei, considera-se:
| — Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a
concretização dos objetivos pretendidos;
Il — Justificativa, a identificação da realidade existente, de forma a permitir a
identificação, a caracterização e a mensuração dos problemas e necessidades;
WII — Diretrizes, conjunto de critérios de ação e decisão que devem disciplinar e orientar a
atuação governamental;
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vi =8C
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-11
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IV — Objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações
governamentais;
V — Ações, o conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas à
execução do programa;
VI — Produto, os bens e serviços produzidos em cada ação governamental na execução
do programa; e
VII — Metas, os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a alcançar.
Art. 5º - A inclusão, exclusão ou alteração de programas e ações constantes desta Lei,
serão propostas pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei específico.
Art. 6º - O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas
a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício de
forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas.
Art. 7º - As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão expressas
na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos Anexos desta Lei.
Art. 8º.' É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação
incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária
Anual. (vide $11 do art. 166 da CF)
$ 1º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no
limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida
realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será
destinada a ações e serviços públicos de saúde. (vide $9º do art. 166 da CF)
$ 2º As programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão de
execução obrigatória nos casos dos impedimentos estritamente de ordem técnica,
nestes casos, serão adotadas as seguintes medidas: (vide $12 e $14 do art. 166 da
CF)
1- até cento e vinte dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo
enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
Il — até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso | deste parágrafo, o
Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação
cujo impedimento seja insuperável;
Hl — até 30 de setembro, ou até trinta dias após o prazo previsto no inciso Il, o
Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao Legislativo Municipal sobre o
remanejamento da programação prevista inicialmente cujo impedimento seja
insuperável; e
IV- se, até 20 de novembro, ou até trinta dias após o término do prazo previsto no
inciso Ill, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento
será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei
orçamentária anual.
V- No caso de descumprimento do prazo imposto no inciso IV do $2º as
programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão
consideradas de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados
na notificação prevista no inciso | do $ 2º deste artigo. (vide $15 do art. 166 da CF)
$ 3º Considera-se equitativa a execução das programações em caráter obrigatório
que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas,
independentemente de autoria. (vide $18 do art. 166 da CF)
$ 4º Para fins do disposto no caput deste artigo, a execução da programação
orçamentária será: PR a
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1 — demonstrada em dotações orçamentárias específicas da Lei Orçamentária
Anual, preferencialmente em nível de subunidade orçamentária vinculada à
secretaria municipal correspondente à despesa, para fins de apuração de seus
respectivos custos e prestação de contas;
H — fiscalizada e avaliada, pelo Vereador autor da emenda, quanto aos resultados
obtidos.
$ 5º A não execução da programação orçamentária das emendas parlamentares
previstas neste artigo implicará em crime de responsabilidade, nos termos da
legislação aplicável.
Art. 9º * Os recursos financeiros destinados ao Poder Legislativo Municipal no
quadriênio 2018/2021, corresponderão ao percentual de 7% (sete por cento)
relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no $ 5º do
art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizado nos respectivos
exercícios anteriores, excluído desse limite os gastos com funcionários inativos
da Câmara.
Parágrafo único. Se verificado no início de cada exercício, que os recursos
financeiros de que trata o “caput” deste artigo estão aquém do percentual de 7%
(sete por cento) previsto no art. 29-A, inciso | da CF/88, o Presidente da Câmara
através de ato da Presidência proverá a reestimativa dos valores, para
encaminhamento ao Poder Executivo, de modo que seja feita a adequação
orçamentária.
Art.10º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá
ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize sua
inclusão.
Art. 11º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2018
Major Vieira, 20 de Novembro de 2017.
0) EVERGNINI
Prefeito Municipal
gistrada e Publicalla no DOM — Diário Oficial dos Municípios no dia 30/11/2017 e Site
jorvieira.sc.goy?br em 30/11/2017
MarenizeTerezinha Brocco
Analista Contábil
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