br-locleg corpus explorer

← Major Vieira (SC)

norma nº 67/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 67 / 2017
Date 2017-11-22
Ementa "ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id473

Originating matéria

matéria 2943 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 9

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI COMPLEMENTAR MUNCIPAL Nº 067 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017.
“ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N. 07 DE 22
DE DEZEMBRO DE 2004 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Major Vieira, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal, sanciono a
presente:
Lei Complementar
Art. 1º O capítulo II e seus artigos, constante do Título IV, da Lei Complementar n.º 07
de 22 de dezembro de 2.004, que trata das Contribuições, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Capítulo II
DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP
Art. 358. Nos termos do art. 149-A da Constituição Federal de 1988, fica
instituída a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública -
COSIP, destinada exclusivamente ao custeio do serviço de iluminação pública
no Município de Major Vieira, é devida pelos consumidores residenciais e não
residenciais de energia elétrica e proprietários de imóveis urbanos, titulares de
domínio ou possuidores, a qualquer título, da unidade imobiliária, na área
urbana, edificada ou não, ligada a rede de energia elétrica ou não.
SEÇÃO II É ia
Do Fato Gerador
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Art. 359. A Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública tem
como fato gerador o serviço de iluminação pública destinado a iluminar vias,
praças, passarelas, jardins, abrigos de usuários de transporte coletivo e
logradouros, bem como quaisquer outros bens públicos de uso comum e livre
acesso, inclusive a iluminação de monumentos, fachadas, fontes luminosas e
obras de arte de valor histórico, cultural ou ambiental, localizadas em
áreas públicas, assim como de atividades acessórias de instalação, operação,
manutenção, remodelação, modernização, eficientilização e expansão da rede
de iluminação pública, serviços correlatos e despesas havidas para consecução
do objetivo.
SEÇÃO III
Do Contribuinte
Art. 360. São contribuintes da COSIP os usuários de energia elétrica, atendidos
pela concessionária pelo fornecimento do serviço.
Parágrafo único. Os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores de
imóveis localizados nas áreas atendidas pelo serviço de iluminação pública,
respondem solidariamente pelo pagamento da contribuição, de que trata esta
Lei Complementar.
SEÇÃO IV
Da Base de Cálculo
Art. 361. O valor da Contribuição para Custeio do Serviço de
Iluminação Pública (COSIP) será obtido de acordo com o percentual aplicado
em cada faixa de consumo (KWH) e dentro da tabela de classificação por classe
consumidora, sobre o valor da tarifa de iluminação pública fixada pela Agência
de Energia Elétrica - ANEEL (Grupo B4a).
& 1º Os níveis individuais de consumo de energia elétrica serão estabelecidos
em razão da sua utilização por unidade habitacional, produtiva ou institucional.
8 2º Consideram-se unidades produtivas ou institucionais:
I- as entidades da Administração Pública;
II - as entidades empresariais; NTEs,
Gi es
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
III - as entidades sem fins lucrativos;
IV - as pessoas físicas ou empresas individuais;
V- as organizações internacionais.
5 3º As categorias das unidades produtivas ou institucionais estabelecidas no
parágrafo anterior obedecem à classificação utilizada pela Comissão Nacional de
Classificação - CONCLA, criada pelo Decreto Federal nº 1.264, de 11 de outubro
de 1994.
8 4º O valor da contribuição, estabelecido na forma do artigo anterior, será
obtido de acordo com as tabelas abaixo e será apurado e cobrado, em 12 (doze)
parcelas mensais, por meio de nota fiscal fatura emitida pela concessionária
responsável pelo fornecimento de energia elétrica.
RATEIO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA - COSIP, NA FORMA PREVISTA NO ART. 361-A DESTA LEI.
I - CONSUMIDOR RESIDÊNCIAL
FAIXA DE CONSUMO (%) PERCENTUAL SOBRE A TARIFA DE ILUMINAÇÃO
PUBLICA/MÊS;
CLASSE RESIDENCIAL
Faixa de Consumo Valor da Contribuição em %
De O a 30 kWh Isento
De 31 a 50 kWh Isento
[De 51 a 75 kWh 2,20
De 76 a 100 kWh 2,45
De 101 a 150 kwh 3,64
De 151 a 200 kWh 4,77
De 201 a 250 kWh 9,41
De 251 a 300 kWh 10,90
De 301 a 350 kWh 12,40
De 351 a 400 kWh 13,90
| De 401 a 500 kWh 15,39
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC. .
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 — tra"
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
De 501 a 750 kWh 18,36
De 751 a 1.000 kWh 25,83
De 1.001 a 1.500 kWh 33,30
De 1.501 a 2.000 kWh 48,23
De 2.001 a 3.000 kWh 63,16
De 3.001 a 4.000 kWh 93,02
De 4.001 a 5.000 kWh 122,88
De 5.001 a 7.500 kWh 150,04
De 7.501 a 10.000 kWh 227,40
De 10.001 a 25.000 kWh 1302,04
De 25.001 a 50.000 kWh 643,31
De 50.001 a 100.000 kWh 758,31
De 100.001 a 250.000 kWh 759,98
Acima de 250.001 kWh 759,31
II - CONSUMIDORES DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E SERVIÇOS.
FAIXA DE CONSUMO (%) PERCENTUAL SOBRE A TARIFA DE ILUMINAÇÃO
PUBLICA/MÊS
CLASSE COMÉRCIO, INDUSTRIA E SERVIÇOS
Faixa de Consumo Valor da Contribuição em %
De O a 30 kWh ISENTO
De 31 a 50 kWh 3,63
De 51 a 75 kWh 4,37
'De 76 a 100 kWh 5,48
(De 101 a 150 kWh 9,79
De 151 a 200 kWh 11,68
De 201 a 250 kWh 16,99
De 251 a 300 kWh 19,35
De 301 a 350 kWh 21,70
De 351 a 400 kWh 24,06
De 401 a 500 kWh 26,42
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
a,
[DE 31 a 5U kw
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
De 501 a 750 kWh 43,72
De 751 a 1.000 kwh 57,88
De 1.001 a 1.500 kWh 72,02
De 1.501 a 2.000 kWh | 100,34
De 2.001 a 3.000 kWh 123,52
De 3.001 a 4.000 kWh 178,91
De 4.001 a 5.000 kWh 235,53
De 5.001 a 7.500 kWh 277,81
De 7.501 a 10.000 kWh 412,18
De 10.001 a 25.000 kWh [546,56
De 25.001 a 50.000 kWh 904,86
De 50.001 a 100.000 kWh |1.458,29
De 100.001 a 250.000 kWh | 1.458,29
Acima de 250.001 kWh 1.458,29
IV - CONSUMIDOR RURAL
FAIXA DE CONSUMO (%) PERCENTUAL SOBRE A TARIFA DE ILUMINAÇÃO
PUBLICA/MÊS
CLASSE RURAL
Faixa de Consumo Valor da Contribuição em %
De O a 30 kWh ISENTO
De 31 a 50 kWh ISENTO
De 51 a 75 kWh ISENTO
De 76 a 100 kWh ISENTO
De 101 a 150 kWh 2,48
De 151 a 200 kWh 3,25
De 201 a 250 kWh 6,41
De 251 a 300 kWh 7,41
De 301 a 350 kWh 8,42
De 351 a 400 kWh 9,41
De 401 a 500 kWh 10,41
De 501 a 750 kWh 12,41
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
Pg ma
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
De 751 a 1.000 kwh 17,41
De 1.001 a 1.500 kWh 22,42
De 1.501 a 2.000 kWh 32,41
De 2.001 a 3.000 kWh 42,42
De 3.001 a 4.000 kWh 62,43
De 4.001 a 5.000 kWh 82,44
De 5.001 a 7.500 kWh 102,45
De 7.501 a 10.000 kWh 152,46
De 10.001 a 25.000 kWh |202,47
De 25.001 a 50.000 kWh |431,12
De 50.001 a 100.000 kWh |508,73
De 100.001 a 250.000 kWh 508,73
Acima de 250.001 kWh 508,73
Art. 361-A. Para os imóveis ligados a rede de energia, as alíquotas de
contribuição são diferenciadas conforme faixas de montante de consumo
mensal medido em kWh (quilowatt-hora) e aplicadas sobre a tarifa vigente
de iluminação pública:
8 1º A tarifa referida é aquela publicada por meio de resoluções pela ANEEL -
Agência Nacional de Energia Elétrica para iluminação pública, por MWh
(megawatt-hora) para a concessionária de serviço público de distribuição de
energia que atua no Município e sem acréscimos de tributos (ICMS, PIS e
COFINS).
5 2º A cobrança incidirá sobre todas as classes/categorias de unidades
consumidoras descritas em Resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica
- ANEEL ou órgão regulador que vier a substituí-la.
8 3º Os consumidores residenciais enquadrados nas faixas de consumo de O a
30 kWh e de 31 a 50 kWh são beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica,
Subclasse Residencial Baixa Renda e receberão desconto de 100% (Cem por
cento) em seu valor da Contribuição para Custeio de Serviço
de Iluminação Pública - COSIP, conforme I - Consumidor Residencial do Anexo
único. (Redação dada pela Lei Complementar nº 101/2015)
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 a CU
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
84º Estão isentos de pagamento da Contribuição para Custeio de Serviço
de Iluminação Pública - COSIP as pessoas jurídicas de direito público municipal
e os consumidores indicados nas tabelas constantes do 54º do art.361 desta Lei
Complementar.
8 5º Será facultativo o pagamento da contribuição para o custeio de serviço de
iluminação pública - COSIP., aos consumidores que residem em áreas da zona
rural, e que não possuem os benefícios da iluminação pública na
propriedade.
SEÇÃO V
DA APURAÇÃO, DO LANÇAMENTO E DO PAGAMENTO.
Art. 362. A apuração e o lançamento do valor devido da contribuição, por
contribuinte, serão efetuados, pela concessionária do serviço
de iluminação pública no Município.
& 1º A Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A.- CELESC ou por outra companhia
de distribuição que atue no município deverá contabilizar mensalmente, o
produto de arrecadação da COSIP, em conta própria, e fornecer à Secretária
Municipal de Finanças, até o dia 15 do mês subsequente ao do recolhimento, o
demonstrativo de arrecadação.
& 2º O saldo verificado no balanço da contabilidade do Custeio do Serviço
de Iluminação Pública - COSIP - deverá ser aplicado em serviços, de acordo com
a programação e autorização do Poder Executivo Municipal.
Art. 363. Fica atribuída responsabilidade tributária à empresa concessionária de
serviço público de distribuição de energia elétrica, para arrecadação da COSIP
junto a seus consumidores que deverá ser lançada para pagamento juntamente
na fatura mensal de energia elétrica, sendo o valor integral do tributo
depositado na conta do Tesouro Municipal especialmente designada para tal
fim, nos termos abaixo.
O Em
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
& 1º Compete à Secretaria Municipal de Finanças a fiscalização da contribuição
que trata esta Lei.
8 2º A falta de repasse ou o repasse a menor da Contribuição pelo responsável
tributário, nos prazos previstos em regulamento, e desde que não iniciado o
procedimento fiscal, implicará:
I - a incidência de multa moratória, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três
centésimos por cento), por dia de atraso, sobre o valor da Contribuição, até o
limite de 20% (vinte por cento);
II - a atualização monetária do débito, na forma e pelo índice estabelecido pela
legislação municipal aplicável.
5 3º Os acréscimos a que se refere o $ 3º deste artigo serão calculados a partir
do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o repasse
da Contribuição até o dia em que ocorrer o efetivo repasse.
Art. 364. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a
concessionária do serviço de energia elétrica, para operacionalizar a apuração e
cobrança da contribuição de que trata esta Lei Complementar, bem como a
respectiva prestação de serviço de iluminação pública do interesse do
Município.
81º A Concessionária deverá manter cadastro atualizado dos contribuintes que
deixaram de efetuar o recolhimento da contribuição, fornecendo os dados
constantes naquele cadastro para a Secretaria Municipal de Finanças.
8 2º O vencimento ocorrerá nos mesmos prazos e vencimentos da respectiva
conta de energia elétrica:
I- A contribuição aproveita as vantagens fiscais e submete-se às penalidades
aplicáveis à tarifa de energia elétrica.
Es
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
II - Aplicam-se à Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública -
COSIP, no que couber as normas do Código Tributário Nacional e legislação
tributária do Município, inclusive aquelas relativas às infrações e penalidades.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2018.
Major Vieira, 22 de novembro de 2.017.
Prefeito do Município de Major Vieira
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

open original →