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norma nº 2380/2017

Tipo Lei
Número / Ano 2380 / 2017
Date 2017-11-16
EmentaPROJETO DE LEI Nº 063/2017 - "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id474

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNFJ/ME-55.187.392/0001-27
LEI Nº 2380/2017 de 16 de Ney:mbro de 2017
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major
Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os
habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura
Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 243.750,00 ( Duzentos e quarenta e três mil, setecentos e
cinquenta reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática:
ÓRGÃO 09.00 SECRETARIA MUNIC. DE
AGRICULTURA FOM.AGROPEC. E
MEIO AMBIENTE
Unidade Orçamentária SECRETARIA MUNIC. DE
AGRICULTURA FOM.AGROPEC. E
MEIO AMBIENTE
09.01.20.606.1.006 Aquisição de Caminhões, Tratores.
Máquinas e Implementos
Dotação 4.4.90.00.0523 Aplicações Diretas 243.750,00
243.750,00
TOTAL GERAL
ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o
Executivo Municipal autorizado a Suplementar o valor de R$ R$ 243.750,00 ( Duzentos e
quarenta e três mil, setecentos e cinquenta reais) por conta do Contrato de Repasse nº
847463/2017 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA/MAPA, conforme cópia em anexo.
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
om io
ORILDO ANTO
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada no DOM — Diário Oficial dos Municípios no dia 06/12/2017 e Site
esgor.br em 06/12/2017
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
MarenizeTerezin
Analista Contábil

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