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norma nº 2381/2017

Tipo Lei
Número / Ano 2381 / 2017
Date 2017-11-16
Ementa PROJETO DE LEI Nº 064/2017 - "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNFJ/MEF 53.102.39Z/0001-27
LEI Nº 2381/2017 | de 16 de Novembro de 2017
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major
Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os
habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura
Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 195.000,00 ( Cento e noventa e cinco mil reais) com a
seguinte classificação institucional, funcional e programática:
ÓRGÃO 09.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA, FOMENTO
AGROPEC. E MEIO AMBIENTE
Unidade Orçamentária | 09.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA, FOMENTO
AGROPEC. E MEIO AMBIENTE
25.752.0101.1.006 Aquisição de Caminhões, Tratores,
Máquinas e Implementos.
Dotação 4.4.90.00.0523 Aplicações Diretas 195.000,00
TOTAL 195.000,00
ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente,
fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar o valor de R$ 195.000,00 ( Cento e
noventa e cinco mil reais) por conta do Contrato de Repasse nº 844336/2017
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA/MAPA, conforme cópia em anexo.
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Major Vieira, 16 de Novembro de 2017
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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