| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2381 / 2017 |
| Date | 2017-11-16 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 064/2017 - "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNFJ/MEF 53.102.39Z/0001-27 LEI Nº 2381/2017 | de 16 de Novembro de 2017 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS”. ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 195.000,00 ( Cento e noventa e cinco mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática: ÓRGÃO 09.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, FOMENTO AGROPEC. E MEIO AMBIENTE Unidade Orçamentária | 09.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, FOMENTO AGROPEC. E MEIO AMBIENTE 25.752.0101.1.006 Aquisição de Caminhões, Tratores, Máquinas e Implementos. Dotação 4.4.90.00.0523 Aplicações Diretas 195.000,00 TOTAL 195.000,00 ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar o valor de R$ 195.000,00 ( Cento e noventa e cinco mil reais) por conta do Contrato de Repasse nº 844336/2017 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA/MAPA, conforme cópia em anexo. ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Major Vieira, 16 de Novembro de 2017 Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111