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norma nº 2382/2017

Tipo Lei
Número / Ano 2382 / 2017
Date 2017-11-16
EmentaPROJETO DE LEI Nº 065/2017 -"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 353.102.392/0001-Z7
LEI Nº 2382/2017 de16 de Novembro de 2017
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major
Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os
habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura
Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 252.773,00 ( Duzentos e cinquenta e dois mil, setecentos
e setenta e três mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática:
ÓRGÃO 07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE
VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
Unidade Orçamentária | 07.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE
VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
25.752.0101.1.007 Pavimentações e Recuperação de Ruas e
Estradas
| Dotação 4.4.90.00.0500 Aplicações Diretas 252.773,00
TOTAL 252.773,00
ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente,
fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar o valor de R$ 252.773,00 (
Duzentos e cinquenta e dois mil, setecentos e setenta e três reais) por conta do
Contrato de Repasse nº 845427/2017 MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA.
conforme cópia em anexo.
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Major Vieira, 16 de Novembro de 2017
À
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Registrada e Publjcada/no DOM — Diário Oficial dos Municípios no dia 06/12/2017 e Site
ieiri.ságov.br em 06/12/2017
a Broccô
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira —- SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
MirenizeT6rGsin
Analista Contábil

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