| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2382 / 2017 |
| Date | 2017-11-16 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 065/2017 -"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 353.102.392/0001-Z7 LEI Nº 2382/2017 de16 de Novembro de 2017 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS”. ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 252.773,00 ( Duzentos e cinquenta e dois mil, setecentos e setenta e três mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática: ÓRGÃO 07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS Unidade Orçamentária | 07.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS 25.752.0101.1.007 Pavimentações e Recuperação de Ruas e Estradas | Dotação 4.4.90.00.0500 Aplicações Diretas 252.773,00 TOTAL 252.773,00 ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar o valor de R$ 252.773,00 ( Duzentos e cinquenta e dois mil, setecentos e setenta e três reais) por conta do Contrato de Repasse nº 845427/2017 MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA. conforme cópia em anexo. ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Major Vieira, 16 de Novembro de 2017 À ORILDO ANTONIO SEVERGNINI Prefeito Municipal Registrada e Publjcada/no DOM — Diário Oficial dos Municípios no dia 06/12/2017 e Site ieiri.ságov.br em 06/12/2017 a Broccô Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira —- SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 MirenizeT6rGsin Analista Contábil