| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2383 / 2017 |
| Date | 2017-11-28 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 067/2017 "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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LEI Nº2383/2017 ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA TRAVESSA OTACILIO F. DE SOUZA 210 CNPJ: 83 102 392/0001-27 de 28 de novembro de 2017 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática: ÓRGÃO 15.00 FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL Unidade Orçamentária 15.01 FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 09.272.0012.2.035 Manutenção da Previdência Geral dos Segurados. Dotação 3.1.90.00.0000 Aplicações Diretas 250.000,00 TOTAL GERAL 250.0000,00 ART. 2º. Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar o valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais por conta da Reserva de Contingência, conforme Art. 13, parágrafo único da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2317/2016. ÓRGÃO 15.00 FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL Unidade Orçamentária 15.15 Reserva de Contingência 99.999.0099.9.9998 Reserva de [Contingência Dotação 9.99.99.00.00 Reserva de Contingência 250.000,00 TOTAL GERAL 250.0000,00 ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Major Vieira, mbro de 2017 ss ORILDO ANTONIO SE Registrada e Publicada no DOM — Diário Oficial dos Municípios no dia 06/12/2017 e Site www. majorvieira.sc.gov.br em 6/12/2017 E ACAO: MarenizeTerezinha Bro Analista Contábil Prefeito Municipal