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norma nº 2383/2017

Tipo Lei
Número / Ano 2383 / 2017
Date 2017-11-28
EmentaPROJETO DE LEI Nº 067/2017 "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id478

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LEI Nº2383/2017
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA
TRAVESSA OTACILIO F. DE SOUZA 210
CNPJ: 83 102 392/0001-27
de 28 de novembro de 2017
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira,
Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município,
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de
Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais) com a seguinte classificação institucional,
funcional e programática:
ÓRGÃO 15.00 FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE
SOCIAL
Unidade Orçamentária 15.01 FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE
SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
09.272.0012.2.035 Manutenção da Previdência Geral dos Segurados.
Dotação 3.1.90.00.0000 Aplicações Diretas 250.000,00
TOTAL GERAL 250.0000,00
ART. 2º. Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o
Executivo Municipal autorizado a Suplementar o valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta
mil reais por conta da Reserva de Contingência, conforme Art. 13, parágrafo único da Lei de
Diretrizes Orçamentárias nº 2317/2016.
ÓRGÃO 15.00 FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE
SOCIAL
Unidade Orçamentária 15.15 Reserva de Contingência
99.999.0099.9.9998 Reserva de [Contingência
Dotação 9.99.99.00.00 Reserva de Contingência 250.000,00
TOTAL GERAL 250.0000,00
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Major Vieira, mbro de 2017 ss
ORILDO ANTONIO SE
Registrada e Publicada no DOM — Diário Oficial dos Municípios no dia 06/12/2017 e Site www. majorvieira.sc.gov.br
em 6/12/2017
E ACAO:
MarenizeTerezinha Bro
Analista Contábil
Prefeito Municipal

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