| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2384 / 2017 |
| Date | 2017-11-16 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 056/2017 - DISPÕE SOBRE A AFETAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL COMO SEDE DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI MUNICIPAL 2384 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017. DISPÕE SOBRE A AFETAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL COMO SEDE DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE MAJOR VIEIRA. ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito do Município de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, aprovou e ele promulgou e sancionou a seguinte Lei. Art. 1º A presente lei tem como objeto a regularização da afetação do imóvel público do município no qual se encontra a sede do Poder Legislativo de Major Vieira. Art. 2º0 imóvel destinado permanentemente por meio do presente lei como Sede do Poder Legislativo do Município de Major Vieira compreende a integralidade do imóvel desapropriado pelo Município de Major Vieira, por meio do Decreto 683 de 31 de agosto de 1990 e da Lei Municipal 860 de 20 de setembro de 1990. Art. 3º O imóvel referido no artigo 2º destinado para a sede do Poder Legislativo Municipal, está localizada na Rua João Florentino de Souza, 688 e compreende um terreno com área de 1200m2 (mil e duzentos metros quadrados), possuindo edificação com uma área construída de aproximadamente 355 (trezentos e cinquenta e cinco metros quadrados). Art. 4º Diante da modificação da destinação do imóvel prevista na presente lei; o Poder Legislativo devolverá ao Poder Executivo o montante de R$360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) por meio de 36(trinta e seis) prestações mensais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) cada, a partir do mês de janeiro de 2018. RE a DES Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Paragrafo Primeiro: O Poder Executivo Municipal deverá no mesmo prazo assinalado para pagamento, comprovar a transferência e regularização da titularidade do imóvel ao patrimônio público municipal, e via de consequência, a sua devida afetação ao Poder Legislativo Municipal, junto ao Cartório de Registro desta Comarca, sob pena de devolução dos valores adimplidos a tal título. Paragrafo Segundo: O valor estabelecido no presente artigo será destinado integralmente ao Regime Próprio de Previdência Social para redução do seu déficit atuarial. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a primeira parte do artigo 3º da Lei Municipal 860 de 20 de setembro de 1990. Major Vieira, 02 de outubro de 2017. Se La ç : > —ORILDO ANTÔNIO SEVERGNIND” PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA Registrada e Publicada no DOM — Diário Oficial dos Municípios no dia 04/12/2017 e Site www.majorvieira.se.gov.br em 04/12/2017. A EN Secretaria de dintaçad e Planejamento Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111