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norma nº 2385/2017

Tipo Lei
Número / Ano 2385 / 2017
Date 2017-12-20
EmentaPROJETO DE LEI Nº 76/2017 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA
TRAVESSA OTACILIO F. DE SOUZA 210
CNPJ: 83 102 392/0001-27
LEI Nº2385/2017 de 20 de Dezembro de 2017.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de
Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
ART. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de
Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 278.590,00 (Duzentos e setenta e oito mil e quinhentos reias) com a seguinte classificação
institucional, funcional e programática:
ÓRGÃO | Tiso FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE [
Unidade Orçamentária | 14.01 — | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0008.2.024 AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA | |
[Dotação 3.1.90.00.0702 | Aplicações Diretas | 180.000,00
Dotação 3.3.90.00.0702 | Aplicações Diretas | 98.500,00
[TOTAL GERAL — quina | 278.500,00 |
ART. 2º. Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o Executivo
Municipal autorizado a suplementar o valor de R$ 278.500,00 ( Duzentos e setenta e oito mil e quinhentos
reais, por conta do INCREMENTO TEMPORÁRIO DE CUSTEIO DO PAB 2017 — (Emendas de
Bancadas), conforme demonstrativo em Anexo.
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário.
Major Vieira, 20 de Dezembro de 2017
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Prefeito Municipal
426 DOM — Diário Oficial dos Municipios no dia 21/12/2017 e Site www mújorvieira.sc.gov.br
egistrada e Publiç
Marenize Terezinha Broceo
Analista Contábil

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