| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2386 / 2017 |
| Date | 2017-12-05 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 069/2017 QUE "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA UNIDADE CÂMARA DE VEREADORES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA TRAVESSA OTACILIO F. DE SOUZA 210 CNPJ: 83 102 392/0001-27 LEI Nº2386/2017 de 05 de Dezembro de 2017 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA UNIDADE CAMARA DE VEREADORES E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 25.000,00 ( Vinte e cinco mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática: [ÓRGÃO 01,00 PODER LEGISLATIVO Unidade Orçamentária 01.01 CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 01.031.0001.2.001 Manutenção e Funcionamento da Câmara Municipal Dotação 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas 25.000,00 TOTAL GERAL 25.000,00 ART. 2º. Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o Executivo Municipal autorizado a anular o valor de R$ 25.000,00 ( Vinte e cinco mil reais), da seguinte classificação institucional, funcional e programática: ÓRGÃO 01,00 PODER LEGISLATIVO Unidade Orçamentária 01.01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 01,031.0001.2.001 — | Manutenção e Funcionamento da Câmara Municipal Dotação 3.1.90.00.00.00 Aplicações Diretas 25.000.00 TOTAL GERAL 25.000,00 ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Major Vieira, 05 de Dezembro 2017 ORILDO ANTONIO SEVERGNINI Prefeito Municipal Se Registrada e Phblicada no DOM -— Diário Oficial dos Municípios no dia 12/12/2017 e Site www majorvieira.sc.gov.br Marenize Terezinha Brocco Analista Contábi