| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2387 / 2017 |
| Date | 2017-12-20 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 075/2017 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA TRAVESSA OTACILIO F. DE SOUZA 210 CNPJ: 83 102 392/0001-27 LEI Nº2387/2017 de 20 de Dezembro de 2017. “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município. que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 198.000,00 (Cento e noventa e oito mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática: ÓRGÃO 14.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | Unidade Orçamentária | 14.0] FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0008.2.023 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde Dotação 3.1.90.00.0502 | Aplicações Diretas | 198.000,00 [TOTAL GERAL ) o E | 198.000,00 ART. 2º. Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o Executivo Municipal autorizado a anular o valor de R$ 198.000,00 ( Cento e noventa e oito mil reais), da seguinte classificação institucional, funcional e programática: ÓRGÃO 14.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade Orçamentária | 14.01 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0008.1.010 1 Construções, Ampliações e Reformas de miss "| Prédios da Saúde 3.3.90.00.0502 | Aplicações Diretas 13.000,00 3.3.90.00.0702 | Aplicações Diretas 90.000,00 3.3.90.00.0716 | Aplicações Diretas 19.000,00 4.4.90.00.0502 Aplicações Diretas 5.000,00 10.301.0008.2.023 | | Manutenção do Fundo de Saúde Dotação 4.4.90.00.070 1 l Aplicações Diretas 13.000,00 10.301.0008.2.024 AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA Dotação 3.3.90.00.0502 [e 9.000,00 Dotação 13.390.00,0714 licações Diretas | 5.000,00 Dotação N [3.3.90.00.0716 . E 9.000.00 [ Dotação o 1 4.4,90.00.0502 icações Diretas Es L 5.000,00 [Dotação = 3.3.90.00.0700 licações Diretas . 6.000,00 [10.302.0008.2.027 AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - VIGEP [Di a 3.3.90.00.0502 Aplicaçõe ' 5.000,00 PE. 3.3.90.00.0708 Aplicações Diretas — 13.000.00 | Dotação 4.490.00.0708 | Aplicações Diretas 6.000,00 TOTAL GERAL 198.000,00 ART. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Major Vieira, 20 de Dezembro de 2017 Ea rr Prefeito Municipal Registrada e Publicadalno POM - Diário Oficial dos Municipios no dia 21/12/2017 e Site www. muajorvieira.se.gov.br mm A I/27 Marenize Terezinha Bgocco Analista Contábil to