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norma nº 2388/2017

Tipo Lei
Número / Ano 2388 / 2017
Date 2017-12-20
EmentaPROJETO DE LEI Nº 074/2017, COM A EMENTA "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI Nº 2388/2017 | de 20 de Dezembro de 2017.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI Prefeito Municipal de Major Vieira,
Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os
habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura
Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ (Setecentos e vinte e cinco mil reais) com a seguinte
classificação institucional, funcional e programática:
ÓRGÃO 02.00 GOVERNO MUNICIPAL
Unidade 02.01 GABINETE DO PREFEITO
Orçamentária
04.122.0009 2.002 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO
Ei PREFEITO
Dotação 3.1.90.00.0500 Aplicações Diretas 5.000,00
ÓRGÃO 03.00 SEC DE ADMINISTRAÇÃO E
E PLANEJAMENTO
Unidade 03.01 SEC DE ADMINISTRAÇÃO E
| Orçamentária = E: o PLANEJAMENTO
04.122.0009 2.003 MANUTENÇÃO DA SEC. DE
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
RE — 13.1.90.00.0500 Aplicações Diretas 50.000,00
3.3.90.00.0500 Aplicações Diretas 100.000,00
| 04.122.0009.0.002 AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA
DÍVIDA FUNDADA
Dotação 4.6.90.00.0500 Aplicações Diretas 10.000,00
ÓRGÃO 06.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE
Ei EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária | 06.00 SECRE! FARIA MUNICIPAL DE
[12 361.0100.2.006 a Ç Ea E DESENVOLV. ENSINO
[Dotação — 13.1,90.00.0516 | Aplicaçõe e 160.000,00
| Dotação 3 90.00.0517 Aplicações Diretas 100.000.0
12.361.0100.2.008 Manutenção do Transporte
n * | Escolar
Dotação 31 -90.00.0517 Aplicações Diretas 60.000,00
12.361.0100.2.009 | [MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL
| Dotação * |3.1.90.00.0516 icações Diretas 30.000,00
ÓRGÃO 07.00 — SECRETARIA — MUNICIPAL DE
| VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
Unidade Orçamentária | 07,0] | SECRETARIA MUNICIPAL DE
| VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
Trav. Otacilio F. «de Souza, 210 — €
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
EP: 89.480-000 — a SS
ESTADO DE SANTA CATARINA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
25.752.0101.2.017
Manutenção da Sec. Municipal de Viação
e Obras Públicas
TOTAL GERAL
Dotação 3.1.90.00.0500 Aplicações Diretas 40.000,00
25.782.0101.2.018 Manutenção de Ruas, Estradas, Praças,
o + Jardins, Pontes e Bueiros.
Dotação 3.3.90.00.0500 Aplicações Diretas 80.000,00
ÓRGÃO 09.00 SECRETARIA MUNIC. DE
AGRICULTURA FOM.AGROPEC. E
o E MEIO AMBIENTE
Unidade Orçamentária SECRETARIA MUNIC. DE
AGRICULTURA FOM .AGROPEC. E
MEIO AMBIENTE
09.01.20.606.2.013 Manut. Sec. Munic.Agric.Fom.Agropec. e
no Meio Ambiente
Dotação 3.1.90.00.0500 Aplicações Diretas 20.000.00
[10.01.08.244.2.021 | Manut. Da See. Munic. Do Bem Estar
. | Social
Dotação [3.1.90.00.0500 Aplicações Diretas 70.000,00
725.000,00
ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente,
fica o Executivo Municipal autorizado a anular o valor de R$ R$ 725.000,00 (Setecentos e
vinte e cinco mil reais), da seguinte classificação institucional, funcional e programática:
12.361.0109.1.001
| Construções, Ampliações e Reformas
de CEI's
| Dotação 3.3.90.00.0562 Aplicações Diretas 17.000,00
12.361.0100.2.006 MANUTENÇÃO DO ENSINO
L ei E ar FUNDAMENTAL
Dotação 4.4.90.00.0505 Aplicações Diretas 12.000,00
Dotação 4.4.90.00.0509 Aplicações Diretas 12.000,00
12.361.0100.2010 Manutenção da Alimentação Escolar
do Educação Infantil
[Dotação — |33.90.00.0506 Aplicações Diretas 20.000,00
ÓRGÃO [07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE
Ja VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
Unidade Orçamentária | 07.0] SECRETARIA MUNICIPAL DE
VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
| 25.752.0101.1.007 Pavimentações e Recuperações de
io Ruas e Estradas
Dotação 4.4.90.00.0500 Aplicações Diretas 250.000,00
ÓRGÃO 09.00 SECRETARIA MUNIC. DE
| AGRICULTURA FOM.AGROPEC. E
| MEIO AMBIENTE
Unidade Orçamentária | SECRETARIA MUNIC. DE
AGRICULTURA FOM .AGROPEC. E
| MEIO AMBIENTE
| 09.01.20.606.1.006 Aquisição de Caminhões, Tratores,
o Máquinas e Implementos
Dotação 4.4.90.00.0523 Aplicações Diretas 414.000,00
[TOTAL GERAL 725.000,00
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89,480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Major Vieira, E a
tm
oem Cmmmaa LA
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
no DOM — Diário Oficial dos Municipios no dia 22/122017 e Site
m 21/12/2017
MarenizeTerezinha|Brocco
Analista Contábil
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira —- SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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