| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2388 / 2017 |
| Date | 2017-12-20 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 074/2017, COM A EMENTA "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI Nº 2388/2017 | de 20 de Dezembro de 2017. “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ORILDO ANTONIO SEVERGNINI Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ (Setecentos e vinte e cinco mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática: ÓRGÃO 02.00 GOVERNO MUNICIPAL Unidade 02.01 GABINETE DO PREFEITO Orçamentária 04.122.0009 2.002 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO Ei PREFEITO Dotação 3.1.90.00.0500 Aplicações Diretas 5.000,00 ÓRGÃO 03.00 SEC DE ADMINISTRAÇÃO E E PLANEJAMENTO Unidade 03.01 SEC DE ADMINISTRAÇÃO E | Orçamentária = E: o PLANEJAMENTO 04.122.0009 2.003 MANUTENÇÃO DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO RE — 13.1.90.00.0500 Aplicações Diretas 50.000,00 3.3.90.00.0500 Aplicações Diretas 100.000,00 | 04.122.0009.0.002 AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA FUNDADA Dotação 4.6.90.00.0500 Aplicações Diretas 10.000,00 ÓRGÃO 06.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE Ei EDUCAÇÃO Unidade Orçamentária | 06.00 SECRE! FARIA MUNICIPAL DE [12 361.0100.2.006 a Ç Ea E DESENVOLV. ENSINO [Dotação — 13.1,90.00.0516 | Aplicaçõe e 160.000,00 | Dotação 3 90.00.0517 Aplicações Diretas 100.000.0 12.361.0100.2.008 Manutenção do Transporte n * | Escolar Dotação 31 -90.00.0517 Aplicações Diretas 60.000,00 12.361.0100.2.009 | [MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL | Dotação * |3.1.90.00.0516 icações Diretas 30.000,00 ÓRGÃO 07.00 — SECRETARIA — MUNICIPAL DE | VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS Unidade Orçamentária | 07,0] | SECRETARIA MUNICIPAL DE | VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS Trav. Otacilio F. «de Souza, 210 — € Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 EP: 89.480-000 — a SS ESTADO DE SANTA CATARINA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA 25.752.0101.2.017 Manutenção da Sec. Municipal de Viação e Obras Públicas TOTAL GERAL Dotação 3.1.90.00.0500 Aplicações Diretas 40.000,00 25.782.0101.2.018 Manutenção de Ruas, Estradas, Praças, o + Jardins, Pontes e Bueiros. Dotação 3.3.90.00.0500 Aplicações Diretas 80.000,00 ÓRGÃO 09.00 SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULTURA FOM.AGROPEC. E o E MEIO AMBIENTE Unidade Orçamentária SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULTURA FOM .AGROPEC. E MEIO AMBIENTE 09.01.20.606.2.013 Manut. Sec. Munic.Agric.Fom.Agropec. e no Meio Ambiente Dotação 3.1.90.00.0500 Aplicações Diretas 20.000.00 [10.01.08.244.2.021 | Manut. Da See. Munic. Do Bem Estar . | Social Dotação [3.1.90.00.0500 Aplicações Diretas 70.000,00 725.000,00 ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o Executivo Municipal autorizado a anular o valor de R$ R$ 725.000,00 (Setecentos e vinte e cinco mil reais), da seguinte classificação institucional, funcional e programática: 12.361.0109.1.001 | Construções, Ampliações e Reformas de CEI's | Dotação 3.3.90.00.0562 Aplicações Diretas 17.000,00 12.361.0100.2.006 MANUTENÇÃO DO ENSINO L ei E ar FUNDAMENTAL Dotação 4.4.90.00.0505 Aplicações Diretas 12.000,00 Dotação 4.4.90.00.0509 Aplicações Diretas 12.000,00 12.361.0100.2010 Manutenção da Alimentação Escolar do Educação Infantil [Dotação — |33.90.00.0506 Aplicações Diretas 20.000,00 ÓRGÃO [07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE Ja VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS Unidade Orçamentária | 07.0] SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS | 25.752.0101.1.007 Pavimentações e Recuperações de io Ruas e Estradas Dotação 4.4.90.00.0500 Aplicações Diretas 250.000,00 ÓRGÃO 09.00 SECRETARIA MUNIC. DE | AGRICULTURA FOM.AGROPEC. E | MEIO AMBIENTE Unidade Orçamentária | SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULTURA FOM .AGROPEC. E | MEIO AMBIENTE | 09.01.20.606.1.006 Aquisição de Caminhões, Tratores, o Máquinas e Implementos Dotação 4.4.90.00.0523 Aplicações Diretas 414.000,00 [TOTAL GERAL 725.000,00 Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89,480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Major Vieira, E a tm oem Cmmmaa LA ORILDO ANTONIO SEVERGNINI Prefeito Municipal no DOM — Diário Oficial dos Municipios no dia 22/122017 e Site m 21/12/2017 MarenizeTerezinha|Brocco Analista Contábil Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira —- SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111