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← Major Vieira (SC)

norma nº 70/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 70 / 2018
Date 2018-01-22
EmentaPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2017 "CRIA FUNÇÃO GRATIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI CONULEMENTAR MUNICIPAL N. 70 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.
CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de MAJOR VIEIRA, Estado de SANTA CATARINA, aprova e
eu, Prefeiro 'unicipa!, sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º
criada a função gratificada de Operador de Sistemas para
Aliment de Dados, do Funde Municipal de Previdência - FMP do município de
Major Vieira, com o valor mensai de R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais).
Art, 2º O Opersdor de Sistemas para Alimentação de Dados do FMP será
indicado Conselho Municipal de Previdência - CMP, do Regime Próprio de
Previdên social do Município de Major Vieira, dentre os servidores do Município
de Major Y , efetivos ativos e inativos, qualificados com conheci e
es relacionadas ao uso de computador e informática, de
domínio de
nomeação do Chefe do Poder Executivo Municipal, que caberá:
I - alimentação e acompanhamento de processos de aposentadoria e pensões
homologados, no processamento dos procedimentos de compensação
previdenciário entre o Regime Próprio de Previdência Social! - RPPS do município
de Major Vicira, e o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, ressalvados
outros Regimes de revidência para os quais possa existir dever de
compensação, em conformidade as normas do Ministério da Previdência Social;
E - auxílio no cadastramento funcional de inativos e pensionistas do RPPS,
e Contas de SC.
[1 — auxílio no envio de documentos digitalizados ao Tribuna
SEP; 89.480-000 - Major Vieira - 5º
: ESTAE E SANTA CATARINA
te PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
E CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Art. 3º O Cnefe do Pocer Executivo Municipal, através de ato normativo
(Portaria), disponibilizará o(a) servidor(a) indicado(a) e nomeado(a), o qual
permaneceré 12 (doze) horas semanais a disposição do Fundo Municipal de
Previdência, para o exercício da função gratificada, sem prejuízo de sua
remuneração
Art. 4º Sob hipótese alguma, a gratificação prevista nesta lei será incorporada
aos vencimentos do servidor, haja vista a natureza e a transitoriedade do
exercício ds tais funções.
Art. 5º O valor descrito será corrigido na mesma época e pelo mesmo índice
aplicado para a recomposição salarial dos servidores públicos municipais.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações
previstas no Fundo Municipal de Previdência - FMP.
Art. 7º Este lei entre em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Major Vieira, 22 de dezembro de 2017.
Ed
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito do Município de Major Vieira (SC)
Registrada e Publicada no DOM - Diário
Oficial dos Mu 1os n a 22/12/2017
e site www.naio! gov.br em
22/12/2017.
MARENIZE TEREZINHA SROCCO
Analista Contábil
Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - 5(

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