| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2018 |
| Date | 2018-01-22 |
| Ementa | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2017 "CRIA FUNÇÃO GRATIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI CONULEMENTAR MUNICIPAL N. 70 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017. CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. A Câmara Municipal de MAJOR VIEIRA, Estado de SANTA CATARINA, aprova e eu, Prefeiro 'unicipa!, sanciono a seguinte: LEI COMPLEMENTAR Art. 1º criada a função gratificada de Operador de Sistemas para Aliment de Dados, do Funde Municipal de Previdência - FMP do município de Major Vieira, com o valor mensai de R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais). Art, 2º O Opersdor de Sistemas para Alimentação de Dados do FMP será indicado Conselho Municipal de Previdência - CMP, do Regime Próprio de Previdên social do Município de Major Vieira, dentre os servidores do Município de Major Y , efetivos ativos e inativos, qualificados com conheci e es relacionadas ao uso de computador e informática, de domínio de nomeação do Chefe do Poder Executivo Municipal, que caberá: I - alimentação e acompanhamento de processos de aposentadoria e pensões homologados, no processamento dos procedimentos de compensação previdenciário entre o Regime Próprio de Previdência Social! - RPPS do município de Major Vicira, e o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, ressalvados outros Regimes de revidência para os quais possa existir dever de compensação, em conformidade as normas do Ministério da Previdência Social; E - auxílio no cadastramento funcional de inativos e pensionistas do RPPS, e Contas de SC. [1 — auxílio no envio de documentos digitalizados ao Tribuna SEP; 89.480-000 - Major Vieira - 5º : ESTAE E SANTA CATARINA te PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA E CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Art. 3º O Cnefe do Pocer Executivo Municipal, através de ato normativo (Portaria), disponibilizará o(a) servidor(a) indicado(a) e nomeado(a), o qual permaneceré 12 (doze) horas semanais a disposição do Fundo Municipal de Previdência, para o exercício da função gratificada, sem prejuízo de sua remuneração Art. 4º Sob hipótese alguma, a gratificação prevista nesta lei será incorporada aos vencimentos do servidor, haja vista a natureza e a transitoriedade do exercício ds tais funções. Art. 5º O valor descrito será corrigido na mesma época e pelo mesmo índice aplicado para a recomposição salarial dos servidores públicos municipais. Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações previstas no Fundo Municipal de Previdência - FMP. Art. 7º Este lei entre em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Major Vieira, 22 de dezembro de 2017. Ed ORILDO ANTONIO SEVERGNINI Prefeito do Município de Major Vieira (SC) Registrada e Publicada no DOM - Diário Oficial dos Mu 1os n a 22/12/2017 e site www.naio! gov.br em 22/12/2017. MARENIZE TEREZINHA SROCCO Analista Contábil Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - 5(