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norma nº 2390/2018

Tipo Lei
Número / Ano 2390 / 2018
Date 2017-12-22
EmentaPROJETO DE LEI Nº 068/2017 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI MUNICIPAL N. 2390 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo a
contratar operação de crédito com
(e) BANCO REGIONAL DE
DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO
SUL - BRDE e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de MAJOR VIEIRA, Estado de SANTA CATARINA,
aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto
ao BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE, até o
valor de R$ 5.000.000,00 ( Cinco milhões de Reais), no âmbito do Programa
Avançar Cidades, nos termos da Instrução Normativa nº 28 de 11 de julho de
2017, e suas alterações, destinada à Pavimentação asfáltica das Ruas: Afonso
Sobczak, Rua José Pereira do Vale, Rua Argemiro Pires e Rua Vitor Fernandes de
Souza, no Perímetro Urbano do Município de Major Vieira, observada a
legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de
04 de maior de 20006.
Art. 2º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos
da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a oferecer a vinculação
em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, as quotas partes de receitas
advindas do FPM e/ou ICMS.
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais,
nos termos do inc. II, & 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos
aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação
de crédito ora autorizada.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Major Vieira (SC), 22 de dezembro de 2017.
Prefeito do Município de Major Vieira(SC)
www majorvieira ás. g0y.b'
22/12/2017.
MARENIZE TEREZINHA BROCCO
Analista Contábi!
Trav. Otaciliu F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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