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← Major Vieira (SC)

norma nº 2391/2017

Tipo Lei
Número / Ano 2391 / 2017
Date 2017-12-22
Ementa PROJETO DE LEI Nº 073/2017, COM A EMENTA "AUTORIZA O MUNICÍPIO A UTILIZAR O ENQUADRAMENTO EMPRESARIAL SIMPLIFICADO (EES), AUTODECLARAÇÃO E SEUS PROCEDIMENTOS DECORRENTES, PREVISTOS NA LEI Nº 17.071 DE 12 DE JANEIRO DE 2017"
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matéria 3023 →

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREPRITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI MUNICIPAL N. 2391 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.
Autoriza o Município a utilizar o
enquadramento empresarial simplificado
(EES), Autodeclaração e seus procedimentos
decorrentes, previstos na Lei nº 17.071, de
12 de janeiro de 2017.
A Câmara Municipal de MAJOR VIEIRA, Estado de SANTA CATARINA, aprova e
!
eu, Prefeito Municipa!
sanciono a seguinte
(EES) e da Autodeciaração, previstos na Lei nº 17.071, de 2017, a serem
s órgãos e pelas entidades envolvidas nos processos de concessão e
renovação de alvarás, de abertura, alteração, licenciamento e fechamento de
empresas, bem como de emissão de atestados.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Major Vieira (S
INI
afeito do Município de Major Vieira (SC)
Dom - Diário Oficial dos Municípios no dia 22/12/2017 e site
a
MARENIZE TEREZINH
Analista Contévi
Trav. Otael
BROCCO
lio F. de Souza, 216 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postai n.º 1ã - Fone/Fax: (Oxx 47) - 3655-1113

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