| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2391 / 2017 |
| Date | 2017-12-22 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 073/2017, COM A EMENTA "AUTORIZA O MUNICÍPIO A UTILIZAR O ENQUADRAMENTO EMPRESARIAL SIMPLIFICADO (EES), AUTODECLARAÇÃO E SEUS PROCEDIMENTOS DECORRENTES, PREVISTOS NA LEI Nº 17.071 DE 12 DE JANEIRO DE 2017" |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREPRITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI MUNICIPAL N. 2391 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017. Autoriza o Município a utilizar o enquadramento empresarial simplificado (EES), Autodeclaração e seus procedimentos decorrentes, previstos na Lei nº 17.071, de 12 de janeiro de 2017. A Câmara Municipal de MAJOR VIEIRA, Estado de SANTA CATARINA, aprova e ! eu, Prefeito Municipa! sanciono a seguinte (EES) e da Autodeciaração, previstos na Lei nº 17.071, de 2017, a serem s órgãos e pelas entidades envolvidas nos processos de concessão e renovação de alvarás, de abertura, alteração, licenciamento e fechamento de empresas, bem como de emissão de atestados. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Major Vieira (S INI afeito do Município de Major Vieira (SC) Dom - Diário Oficial dos Municípios no dia 22/12/2017 e site a MARENIZE TEREZINH Analista Contévi Trav. Otael BROCCO lio F. de Souza, 216 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postai n.º 1ã - Fone/Fax: (Oxx 47) - 3655-1113